SAPL - Câmara de Vereadores de Canguçu

Total de Matérias da Ordem do Dia: 1

Nº Ordem	Matéria	Ementa / Situação de Pauta / Observação	Resultado
1	Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023 Processo: - Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito Protocolo: 377 Turno: - Texto original	“ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 041/2023)” - VETO PARCIAL. - -	Aprovado por Unanimidade Vereador Arion: agradeceu a comissão que veio debater a matéria. Formulou as seguintes emendas verbais: ART. 57, III - SUPRIMIR A PALAVRA PRIVADA. ART. 114 - CRIA INCISO IV - O CONSELHEIRO TUTELAR TERÁ DIREITO AO VALE ALIMENTAÇÃO NOS MESMOS PADRÕES DO SERVIDOR PÚBLICO; E, V -TERÁ CONCEDIDO DIREITO A ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NOS MESMOS PADRÕES DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 117 - CRIA PARÁGRAFO ÚNICO - AO SER BENEFICIADO COM LICENÇA O CONSELHEIRO TUTELAR FARÁ JUS A TODOS OS BENEFÍCIOS, COMO VALE-ALIMENTAÇÃO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, NOS TERMOS CONCEDIDOS AO SERVIDOR PÚBLICO. Jardel Oliveira formulou as seguintes emendas: ART. 9 - PARÁGRAFO SEGUNDO - OS PERIODOS SEMANAIS DE SOBREAVISO SERÃO DE ATÉ 7 DIAS SEMANAIS, A SEREM DEFINIDOS NO REGIMENTO INTERNO. ART. 43 - ACRESCENTA PARÁGRAFO QUINTO - NÃO SENDO DIA ÚTIL, O PLANTONISTA ANALISARÁ E TOMARA AS MEDIDAS CABÍVEIS, INCLUSIVE AS PREVISTAS NO PARAGRAFO PRIMEIRO DESTE ARTIGO. Diego Wolter: ressaltou a importância desta matéria e deixou claro que há prazos para serem cumpridos. Proposição principal aprovada por todos. Votação das Emendas: Primeira emenda: aprovada com votos contrários dos vereadores Carlos Eduardo, Diego e Oraci Teixeira. Segunda emenda - aprovada por todos. Terceira emenda: aprovada com votos contrários de Oraci, Silvio, Diego e Cesar Madrid. Quarta emenda: aprovada por todos Quinta emenda: aprovada por todos Sexta emenda: aprovada por todos. Redação final: aprovada por todos.

Matérias da Ordem do Dia (5ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)