Resumo (21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 08/05/2023 - 18:21
Encerramento: 08/05/2023 - 22:00



Mesa Diretora
Presidente: Luciano Bertinetti / MDB
Vice-Presidente: Emerson Henzel Machado / PRD
Primeiro-Secretário: Diego Romão Helvig Wolter / MDB
Segundo-Secretário: Silvio Venzke Neutzling / MDB
Segundo Vice-Presidente: Marcelo Romig Maron / PRD



Lista de Presença na Sessão
Arion Braga / PP
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) / PP
Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PP
Diego Romão Helvig Wolter / MDB
Emerson Henzel Machado / PRD
Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) / Sem partido
Iasmin Roloff Rutz / PT
Ildo Venzke / MDB
Jardel Souza de Oliveira / PSDB
Luciano Bertinetti / MDB
Marcelo Romig Maron / PRD
Silvio Venzke Neutzling / MDB
Ubiratan Cardoso Rodrigues / PP






Expedientes
Abertura da Sessão:

Invocando a proteção de DEUS, declarou aberta a presente sessão.

Leitura de Trecho da Bíblia:

Convidou o vereador Silvio Venzke Neutzling para proceder à leitura de um trecho bíblico.

Apreciação da Ata da Sessão Anterior:

Colocou em votação a Ata da 20ª Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, a qual foi aprovada por unanimidade.

Correspondências:

Ofício nº 2.282/2023 - Resposta ao Pedido de Informações nº 41/2023, de autoria do vereador Cesar Madrid (anexos estão no SAPL);

Comunicações:

ORACI DE SOUZA TEIXEIRA - não está presente.

SILVIO VENZKE NEUTZLING - dispensou.

UBIRATAN CARDOSO RODRIGUES - comentou sobre as chuvas e sobre os constantes problemas de falta de água nas residências. Que os municípios precisam gerir a parte de água e esgoto. Falou sobre a queda do preço da soja. Homenageou os alunos do Mestre Nunes presentes na sessão. Que trabalhou junto com o Mestre Nunes no passado distribuindo jornais, destacando a disciplina do Mestre. 

Manifestação Popular:

MESTRE NUNES - cumprimentou a todos. Destacou que as artes marciais auxiliam no desenvolvimento da disciplina das crianças. Que gosta muito das artes marciais e que prometeu que enquanto possuir saúde e vida irá se dedicar a essa prática. Citou alunos que hoje estão estudando e procurando tornar a sociedade melhor. Que um aluno demora de cinco a seis anos para se tornar faixa preta. Que se orgulha de seus alunos. Parabenizou a Brigada Militar pelo trabalho desenvolvido. Chamou os formandos: Maria Eduarda e Saimon Leal. Os alunos fizeram o juramento e a troca de faixas. Entregou certificados aos vereadores e membros da comunidade. Solicitou a atenção dos vereadores no que se refere à disponibilização de recursos para financiar a prática do esporte.

 

Tempo de Lideranças:

Arion Braga: também falou sobre o Mestre Nunes e sobre o trabalho desempenhado por ele. Solicitou uma salva de palmas para o Mestre. Cumprimentou os representantes dos carros de aplicativo que estão presentes na sessão. Falou que foi procurado por mães de autistas porque o setor de transporte de saúde não possui horários definidos e deixam os alunos da ecoterapia esperando. Pediu ao secretário e ao prefeito para que se atentem a essa situação.

Diego Wolter: reforçou as falas do vereador Arion e Luciano. Parabenizou o Mestre Nunes pelo trabalho desenvolvido. Comentou sobre a presença dos motoristas de aplicativo. Falou sobre a chuva e sua importância para o combate à seca que atingia o município. Disse que está se dando prioridade às estradas principais do município e, posteriormente, atender as secundárias. Destacou a importância de fazer esse trabalho rapidamente por causa do escoamento da safra.

Jardel Oliveira: comentou sobre a felicidade das pessoas pela chuva na última semana, que veio a amenizar a falta de água no campo e na cidade. Destacou novamente a falta de contrato entre a Prefeitura Municipal e a Corsan. Disse que há muitas reclamações sobre as estradas, mas que a secretaria está fazendo o possível para o conserto das estradas nas condições que existem atualmente. Falou sobre a queda da população constatada pelo IBGE e da responsabilidade do Poder Executivo nesse sentido, devido à falta de condições no interior do município. Saudou o Mestre Nunes e o parabenizou pela sua humildade, bem como pelo trabalho desenvolvido. Disse que as pessoas estão bastante decepcionadas com a política, principalmente com o "alto escalão", no que se refere a salários e pensões em valores altos. Que os políticos devem seguir o exemplo deixado por Jesus Cristo, sem deixar que o Poder "suba para a cabeça".

Carlos Eduardo: parabenizou o Mestre Nunes pelo trabalho desenvolvido. Falou que os problemas com transporte das crianças para a ecoterapia mostra o despreparo do governo atual, pois essa terapia está ocorrendo desde dezembro. Que não são apenas essas crianças, mas inúmeras pessoas que não conseguem o transporte. Que quer que o trabalho seja prestado para as pessoas. Que há outros dois assuntos a serem tratados: a quantidade de cachorros nas praças e o medo das pessoas de passarem pelos locais e o calçamento municipal, que está em péssimas condições.

Iasmin Roloff: saudou os psicólogos e assistentes sociais e falou sobre seus projetos que estão na ordem do dia. Que muitas pessoas não têm conhecimento das leis existentes em nível federal, estadual e municipal. Falou sobre o aumento de problemas de saúde mental na população em geral, mas principalmente entre os jovens. Que está entrando em votação seu projeto de lei que cria o programa municipal "Escola Segura", o qual determina a instalação de câmeras nas escolas e transmissão em tempo real para a Brigada Militar e o outro projeto que trata da existência de psicólogos e assistentes sociais nas escolas. Citou o exemplo dos EUA, onde somente neste ano ocorreram cerca de 100 atentados. Que esse país já investiu muito em segurança, mas isso não foi suficiente para diminuição dos atentados. Que o problema está na falta de investimento em cuidados com a saúde mental. Que mais de oitenta porcento dos ataques vêm de crianças que sofreram bullying, mas que os professores não estão preparados para dar suporte. Que nos últimos anos houve investimento em tablets e computadores, o que foi importante para a equidade entre as crianças, mas que se o município possui recursos para investir nisso têm recursos para investir em câmeras nas escolas. Falando sobre a lei dos psicólogos e assistentes sociais, disse que esses profissionais trarão muitos benefícios para as escolas. Que essa lei também busca valorizar os profissionais formados nessas áreas. Leu trecho de seu projeto de lei. Solicitou a compreensão dos colegas vereadores para votarem a favor da matéria.

Marcelo Maron: saudou os motoristas de aplicativo presentes na sessão. Falou sobre as chuvas que atingiram o município na última semana. Que a Corsan está sendo vendida, que vê isso com bons olhos, porque, no que se refere à CEEE Equatorial, houve melhorias na prestação de serviços, depois da privatização. Em relação às estradas, disse que esteve em contato com o secretário Mauro, o qual já está trabalhando nas estradas principais.

Tempo de Presidência:

Luciano Bertinetti: agradeceu a presença de todos hoje na sessão. Ressaltou a importância das artes marciais. Desculpou-se pela condução, na última sessão, da denúncia à comissão de ética, a qual foi lida em plenário. Que, entretanto, os áudios já eram públicos. Disse que, conforme o vereador Jardel destacou, a classe política precisa se portar como tal.




Lista de Presença na Ordem do Dia
Arion Braga / PP
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) / PP
Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PP
Diego Romão Helvig Wolter / MDB
Emerson Henzel Machado / PRD
Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) / Sem partido
Iasmin Roloff Rutz / PT
Ildo Venzke / MDB
Jardel Souza de Oliveira / PSDB
Luciano Bertinetti / MDB
Marcelo Romig Maron / PRD
Silvio Venzke Neutzling / MDB
Ubiratan Cardoso Rodrigues / PP



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023
Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito
Número de Protocolo: 377
“ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 041/2023)” - VETO PARCIAL.
Matéria lida

Obs.: Baixa para CCJ.
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023
Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito
Número de Protocolo: 264
“FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALTERAR A LDO, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 285.100,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 020/2023).
Aprovado por Unanimidade

Obs.: Marcelo Maron: destacou a importância da matéria e agradeceu o entendimento do vereador Jardel em não pedir o adiamento de discussão da matéria.
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023
Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito
Número de Protocolo: 304
“AUTORIZA A ALTERAR A LDO, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 238.750,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 029/2023).
Aprovado por Unanimidade

Obs.: Arion Braga: ressaltou que o recurso tratado chega em boa hora por causa do excesso de chuvas. Que agora com o maquinário e os recursos o executivo poderá fazer o serviço, mas que seguirá cobrando. Carlos Eduardo: disse que houve um grande período de estiagem em que poderia ter sido tomada alguma providência, mas não foi feito. Solicitou que seja colocado cascalho para que haja conserto efetivo nas estradas. Destacou que faz o possível para que ocorram melhorias. Diego Wolter: disse que chegou o equipamento chamado de "britador" e que amanhã serão iniciados os testes. Solicitou a correção do projeto - art. 1º, valor entre parênteses - seguir número ordinal. Jardel Oliveira: destacou que a bancada do PSDB destinou valores para melhorias na Coxilha dos Campos. Que ouviu que as estradas devem ser feitas no último ano de governo, mas que discorda. Que deseja que os problemas sejam solucionados. Emerson Henzel: falou sobre a emenda de deputado para pavimentação da Coxilha dos Campos. Que até as próximas eleições a obra estará iniciada. Houve aparte do vereador Marcelo Maron. Houve aparte do vereador Jardel Oliveira.
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023
Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito
Número de Protocolo: 306
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 96.656,60 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 024/2023).
Aprovado por Unanimidade
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023
Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito
Número de Protocolo: 308
“FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALTERAR A LDO, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 108.425,64 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 028/2023).
Aprovado por Unanimidade

Obs.: Arion Braga: destacou que a bancada ajuda a construir e por isso há críticas ao Poder Executivo. Que o recurso em votação é uma emenda do deputado Afonso Hamm. Que se destina à conclusão da obra do Ginásio do Herval.
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023
Autor: Iasmin Roloff Rutz
Número de Protocolo: 341
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL ESCOLA SEGURA.
Aprovado por Unanimidade

Obs.: Jardel Oliveira: emenda verbal - art. 2º parte final - "sendo uma câmera com tecnologia de reconhecimento facial". Em discussão, parabenizou a vereadora Iasmin pela iniciativa. Que o projeto visa buscar a segurança nas escolas. Silvio Venzke: disse que o projeto é louvável, mas que em sua concepção a solução seria a instalação de uma porta giratória com detector de metais. Destacou a presença do André na sessão. Arion Braga: ressaltou a quantidade de vetos encaminhados pelo prefeito. Questionou se todos esses projetos seriam ruins para o município. Comentou sobre a tensão vivida nos últimos dias em relação aos possíveis ataques a escolas. Carlos Eduardo: destacou a importância do projeto. Que o projeto é uma autorização, cabendo ao executivo decidir se irá executar ou não. Que há inúmeros projetos que se transformaram em leis, que não são cumpridas. Que espera que para o ano que vem já haja orçamento destinado para o programa. Cesar Madrid: falou que certamente o projeto vetará o projeto em questão. Leu trecho da lei. Explicou que no serviço público deveria haver a criação de cargos de porteiros, e que isso implica em despesa e, então, não incumbe ao poder executivo. Projeto aprovado. Emenda aprovada, com voto contrário do vereador Carlos Eduardo. Redação final aprovada por todos.
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023
Autor: Marcelo Romig Maron
Número de Protocolo: 343
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS PERMANENTES E EFETIVOS EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU.
Aprovado por Unanimidade
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2023
Autor: Iasmin Roloff Rutz
Número de Protocolo: 360
INSTITUI A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CANGUÇU.
Aprovado por Unanimidade

Obs.: Arion Braga: comentou que antigamente havia pessoal contratado para prestar esse serviço, mas que hoje não há mais. Que acredita que possa haver veto do prefeito. Comentou sobre a falta de informações por parte da população em relação aos seus direitos. Luciano Bertinetti: ressaltou a importância do projeto, pois visa à formação comportamental das crianças para enfrentarem os desafios e adversidades da vida. Citou seu exemplo, que ficava muito nervoso quando tinha provas. Diego Wolter: falou que o professor exerce diversos papéis na sala de aula, porque há uma complexidade de relações sociais. Destacou a importância do projeto. Carlos Eduardo: também falou sobre a importância do projeto. Comentou que as crianças estão expostas a diversas situações. Citou exemplo de escola no terceiro distrito em que dois alunos chegam pela manhã sem nem mesmo ter jantado à noite e que as funcionárias já preparam seu lanche. Comentou que aumentam diariamente os casos de problemas de saúde mental nas escolas. Que uma solução possível para efetivar o projeto é a realização de uma parceria público-privada. Que os pais, muitas vezes, não sabem lidar com essa situação. Iasmin Roloff: reforçou que o município não tem condições de contratar um psicólogo e um assistente social para cada escola, mas que é possível que se façam equipes para prestar o serviço. Que luta pela causa desde 2021. Disse que acredita na implantação do projeto. Destacou que as falas dos colegas no sentido de que o prefeito vai vetar a matéria são desanimadoras. Que o seu papel é trazer ideias para melhorar. Comentou que o SASME não dá conta de fazer todos os atendimentos. Que as pessoas ficam de um ano a um ano e meio na fila para um atendimento psicológico, o que é incabível. César Madrid: disse que quando fala que o projeto vai ser vetada não é para que o vereador não mais apresente proposições e sim para justificar seu voto quando o veto vier. Que o vereador possui várias funções. Que o vereador deve saber que tipo de leis está propondo. Que psicologia e assistente social são parte da saúde pública e do SUS e que o SUS não exerce bem sua função, porque há demora no atendimento. Que o SUS é muito bonito no papel, mas na prática é diferente. Silvio Venzke: disse que o maior e pior dos problemas são os pais que não dão atenção para os filhos. Que no seu tempo os pais somente olhavam para os filhos e estes sabiam o que tinham que fazer. Que hoje em dia não se tem educação em casa.
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023
Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito
Número de Protocolo: 374
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 64.236,90 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA 039/2023).
Matéria lida

Obs.: Permanece na Comissão.
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023
Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito
Número de Protocolo: 395
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº5.415/23 QUE REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS OU OUTRAS PLATAFORMAS DE COMUNICAÇÃO EM REDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU.”
Aprovado por Unanimidade

Obs.: César Madrid: esclareceu que esse é um projeto que visa corrigir uma incorreção na lei aprovada anteriormente. Esclareceu que a responsabilidade pelas condições dos carros é dos proprietários. Destacou que a prefeitura fará Decreto regulamentando a identidade visual dos carros. Carlos Eduardo: disse que há amigos taxistas e amigos que trabalham como motoristas de aplicativo. Esclareceu que não é impedido (por ter um ponto de táxi) de votar a matéria, pois não irá misturar os interesses. Falou que não concorda com o aumento de um ano na idade dos veículos e da identidade visual dos veículos, mas que irá votar a favor por causa do acordo de sua bancada. Francisco Vilela: ressaltou que não fiscalização do serviço de táxi e que é necessária a criação de uma Guarda Municipal para fazer esse trabalho. Comentou que ano passado a matéria chegou e ficou de ser retificada pelo prefeito, mas isso não foi feito. Que votou a matéria sem saber. Que o prefeito se comprometeu a corrigir a matéria. Arion Braga: destacou que sempre é bastante atento às votações e que entende que aqui não há correção, mas a melhoria de uma lei que foi feita de forma inadequada. Que a lei não foi corrigida anteriormente porque se entendeu que estava adequada naquela ocasião.
11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023
Autor: Diego Romão Helvig Wolter
Número de Protocolo: 340
CONCEDE A COMENDA JOAQUIM TEIXEIRA NUNES PARA CTG TROPEIROS DA AMIZADE PELOS SEUS 25 ANOS
Adiada por encerramento da sessão
12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023
Autor: Luciano Bertinetti
Número de Protocolo: 350
CONCEDE COMENDA MÉRITO ESPORTIVO E DE LAZER ADÃO JESUS MARQUES PEREIRA – JESUS PEREIRA PARA: MARCELO PELLEGRINOTTI.
Adiada por encerramento da sessão
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2023
Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito
Número de Protocolo: 396
“FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALTERAR A LDO, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.086.708,87 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 43/2023).
Adiada por encerramento da sessão
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2023
Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito
Número de Protocolo: 400
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 7.144,74 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 42/2023).
Adiada por encerramento da sessão
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023
Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito
Número de Protocolo: 401
“REVOGA A LEI MUNICIPAL 4.699/2018 QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DOS AÇOUGUES, CASAS DE CARNES, ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES IN NATURAE/OU TRANSFORMADAS NO MUNICÍPIOCANGUÇU/RS.” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 45/2023).
Adiada por encerramento da sessão
16 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2023
Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito
Número de Protocolo: 416
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU - REFAZ/CANGUÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 47/2023).
Adiada por encerramento da sessão
17 - Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2023
Autor: Leandro Gauger Ehlert (Pipa)
Número de Protocolo: 415
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARA: GEOVANE KLIPEL – DELEGADO DE POLÍCIA (ID: 4778871)
Adiada por encerramento da sessão
18 - Pedido de Informação nº 44 de 2023
Autor: Luciano Bertinetti
Número de Protocolo: 376
VEREADOR PROPONENTE, NO INTUITO DE COLABORAR COM O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO, SOLICITA INFORMAÇÃO SOBRE O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO TREINAMENTO ALAVANCA.
Adiada por encerramento da sessão
19 - Pedido de Informação nº 47 de 2023
Autor: Cesar Augusto Bitencourt Madrid
Número de Protocolo: 402
REQUEREM-SE INFORMAÇÕES SOBRE DIÁRIA PARA OS MOTORISTAS.
Adiada por encerramento da sessão
20 - Pedido de Informação nº 48 de 2023
Autor: Arion Braga
Número de Protocolo: 404
PEDIDO DE INFORMAÇÃO, SOBRE O MAQUINÁRIO TERCEIRIZADO PARA MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS DO MUNICÍPIO.
Adiada por encerramento da sessão
21 - Pedido de Informação nº 49 de 2023
Autor: Arion Braga
Número de Protocolo: 405
PEDIDO DE INFORMAÇÃO, SOBRE A PAVIMENTAÇÃO NO POSTO BRANCO E DO ACESSO AO PARQUE TURÍSTICO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO.
Adiada por encerramento da sessão
22 - Pedido de Informação nº 50 de 2023
Autor: Arion Braga
Número de Protocolo: 406
PEDIDO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CAMINHÕES GUINCHO E PRACHAS PELO MUNICÍPIO.
Adiada por encerramento da sessão
23 - Pedido de Informação nº 51 de 2023
Autor: Arion Braga
Número de Protocolo: 407
PEDIDO DE INFORMAÇÃO, SOBRE A CASA DA CRIANÇA.
Adiada por encerramento da sessão
24 - Pedido de Informação nº 52 de 2023
Autor: Arion Braga
Número de Protocolo: 408
PEDIDO DE INFORMAÇÃO, A RESPEITO DO PRÉDIO DO ANTIGO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO VILA FONSECA.
Adiada por encerramento da sessão
25 - Pedido de Informação nº 53 de 2023
Autor: Arion Braga
Número de Protocolo: 409
PEDIDO DE INFORMAÇÃO, SOBRE A VENDA DE UMA PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO NO PARAÍSO, 3º DISTRITO.
Adiada por encerramento da sessão
26 - Pedido de Informação nº 54 de 2023
Autor: Arion Braga
Número de Protocolo: 410
PEDIDO DE INFORMAÇÃO SOBRE UMA CÂMARA FRIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
Adiada por encerramento da sessão
27 - Pedido de Informação nº 55 de 2023
Autor: Arion Braga
Número de Protocolo: 411
PEDIDO DE INFORMAÇÃO, A RESPEITO DE RECURSO APROVADO E AINDA NÃO PAGO, PARA A BANDA MARCIAL DO COLÉGIO NOSSA SENHORA APARECIDA.
Adiada por encerramento da sessão
28 - Pedido de Informação nº 56 de 2023
Autor: Arion Braga
Número de Protocolo: 413
PEDIDO DE INFORMAÇÃO, SOBRE OS ADMINISTRADORES DISTRITAIS.
Adiada por encerramento da sessão
29 - Pedido de Informação nº 57 de 2023
Autor: Luciano Bertinetti
Número de Protocolo: 417
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS ESCOLAS E LISTA DE ESPERA DE ATENDIMENTO.
Adiada por encerramento da sessão
30 - Requerimento nº 128 de 2023
Autor: Jardel Souza de Oliveira
Número de Protocolo: 398
SOLICITO PATROLAMENTO, ALARGAMENTO E ENCASCALHAMENTO NO CORREDOR DA PEDREIRA, NA COXILHA DO FOGO, 3º DISTRITO.
Adiada por encerramento da sessão
31 - Requerimento nº 129 de 2023
Autor: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu)
Número de Protocolo: 399
SOLICITO CASCALHAMENTO NA ESTRADA DO SÃO JOÃO, PASSANDO O TAILOR DUARTE ENTRANDO À DIREITA, ANTES E APÓS A PONTE, POIS ELA SE ENCONTRA EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES, O QUE IMPOSSIBILITA O TRANSPORTE ESCOLAR DE REALIZAR A LINHA.
Adiada por encerramento da sessão
32 - Requerimento nº 130 de 2023
Autor: Jardel Souza de Oliveira
Número de Protocolo: 403
SOLICITO CONVOCAÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DOS MAPAS DAS APPS.
Adiada por encerramento da sessão
33 - Indicação nº 8 de 2023
Autor: Arion Braga
Número de Protocolo: 414
INDICAÇÃO AO MUNICÍPIO, PARA AQUISIÇÃO DOS CHAMADOS "ÓCULOS FALANTES", QUE FACILIATAM A LEITURA POR PESSOAS QUE POSSUEM DEFICIÊNCIA VISUAL. UM RECURSO TECNOLÓGICO IMPORTANTE PARA INCLUSÃO DE ALUNOS COM BAIXA VISÃO OU DEFICIÊNCIA VISUAL.
Adiada por encerramento da sessão
34 - Moção nº 23 de 2023
Autor: Leandro Gauger Ehlert (Pipa)
Número de Protocolo: 397
MOÇÃO DE REPÚDIO - CONTRA O PROJETO DE LEI N. 2630-2020 (PL DAS FAKE NEWS), CONHECIDO COMO PL DA CENSURA.
Adiada por encerramento da sessão
35 - Moção nº 24 de 2023
Autor: Arion Braga
Número de Protocolo: 412
MOÇÃO DE LOUVOR PARA IZABELLA CORRÊA DE OLIVEIRA, PELA CONQUISTA DO 1º LUGAR, NO 1º LEVANTINHO, DURANTE A 9º EDIÇÃO DO LEVANTE DA CANÇÃO GAÚCHA, OCORRIDO NO ULTIMO FINAL DE SEMANA EM CAPÃO DO LEÃO.
Adiada por encerramento da sessão



Ocorrências da Sessão

Vereador César Madrid: justificou a ausência do Vereador Oraci Teixeira, o qual está em consulta.

Justificativa de voto do PLO 35/2023 - Vereador Diego: agradeceu a compreensão do vereador Jardel e a ajuda do vereador Arion com suas palavras. Vereador César Madrid - destacou que a Câmara trabalha unida, mas que o Executivo está deixando a desejar.

Justificativa de voto do PLO 60/2023 - Vereador Carlos Eduardo: disse que de forma alguma diminui o trabalho da Vereadora Iasmin na Casa. Relembrou leis criadas, mas que não estão cumpridas.

Presidente Luciano destacou que amanhã, às 09h, ocorrerá a Conferência Municipal de Cultura, na qual serão discutidos projetos de lei que posteriormente serão encaminhados para a Câmara.




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