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“ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 041/2023)” - VETO PARCIAL.
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Rejeitado o Veto
Arion Braga: em relação às razões do veto, comentou que o laudo de periculosidade deveria ser providenciado após a aprovação da lei e que haveria apenas uma regulamentação dos adicionais, por isso as emendas não tiveram impacto financeiro. Que a inconstitucionalidade só é alegada quando não convém ao executivo.
Jardel Oliveira: disse que se surpreendeu com o veto das emendas pelo Poder Executivo. Falou que durante a formulação das emendas o COMDICA (órgão responsável e que regulamenta o assunto) esteve presente e estava ciente de seu conteúdo, bem como que a maioria das emendas apresentadas foram solicitadas pelos próprios conselheiros.
Marcelo Maron: discordou da fala do vereador Jardel, destacando que os componentes do COMDICA estiveram presentes e solicitaram que não fossem feitas alterações, porque havia um prazo e estavam com medo de haver veto.
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“REVOGA A LEI MUNICIPAL 3.541/2011 QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 034/2023).
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Adiada a pedido do líder
Adiamento de discussão, a pedido do vereador Arion.
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CRIA O PROJETO DE TURNO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU “EDUCAÇÃO DO CAMPO DE CANGUÇU – EDUCCAN”.
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Aprovado por Unanimidade
Arion Braga: parabenizou o proponente.
Diego Wolter: disse que o programa visa valorizar as crianças que moram no campo. Que há uma grande preocupação com o currículo. Que se busca valorizar o professor, pois haverá trabalho com uma única turma. Destacou que o programa não será imposto à comunidade escolar, já que somente será implantado se esta concordar.
Jardel Oliveira: disse que o programa existe em outras esferas, mas que o projeto apresentado foi construído em conjunto com a comunidade. Ressaltou a importância da valorização das pessoas que residem no campo.
Luciano Bertinetti: destacou que a escola do campo é uma das iniciativas do atual governo. Que se precisa pensar na inclusão dentro das escolas, porque poderão haver crianças atípicas com seletividade alimentar. Mencionou que acaba sendo procurado por pais e mães que têm dúvidas quanto a colocar as crianças com seletividade alimentar nas escolas. Houve aparte do vereador Marcelo, que também parabenizou o vereador Diego e destacou o trabalho do governo na educação.
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“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU - REFAZ/CANGUÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 47/2023).
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Aprovado por Unanimidade
Jardel Oliveira: emenda no art. 15, parágrafo 2º - que a renegociação prevista abranja todos os contribuintes, podendo o Poder Executivo aplicar o REFAZ para débitos diferentes.
Emenda aprovada por maioria, com voto contrário dos vereadores Marcelo, Diego e Emerson.
Justificativa de voto do vereador Diego: falou que a emenda contraria outros dispositivos da lei e que provavelmente será vetada, por vício de iniciativa e renúncia de receitas.
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“FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALTERAR A LDO, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 118.151,13 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 048/2023).
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Matéria lida
Permanece na CFIN.
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“FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALTERAR A LDO, ABRINDO CRÉDITO SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 194.627,96 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 49/2023).
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Matéria lida
Permanece na comissão.
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Projeto de Resolução nº 3 de 2023
Processo: -
Autor: Augusto Moreira Pinz, Diego Romão Helvig Wolter, Emerson Henzel Machado, Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela), Jardel Souza de Oliveira, Leandro Gauger Ehlert (Pipa), Luciano Bertinetti
Autor: Augusto Moreira Pinz, Diego Romão Helvig Wolter, Emerson Henzel Machado, Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela), Jardel Souza de Oliveira, Leandro Gauger Ehlert (Pipa), Luciano Bertinetti
Protocolo: 437
Turno: -
Texto original
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INCLUI O ART. 96 - A NO REGIMENTO INTERNO, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
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Matéria lida
Permanece na comissão.
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FICA CONCEDIDA COMENDA ANITA GARIBALDI PARA: IZABELA CORREA DE OLIVEIRA.
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Aprovado por Unanimidade
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“DISCIPLINA O PROJETO DE REDE PLUVIAL PREVISTO NOS ARTIGOS 2º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.569/2017 QUE CRIA REGRAMENTO PARA O SISTEMA DE COLETA DE ESGOTO PLUVIAL E DOMÉSTICO E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA IMPLANTAÇÃO DE SOLUÇÕES INDIVIDUAIS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 52/2023)”
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Matéria lida
CCJ e Educação - presidente solicitou às comissões que organizem audiência pública para tratar sobre o tema.
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INFORMAÇÕES ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 158 DE 2022, SOBRE O CARGO PARA PROFESSOR DE ARTES.
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Aprovado por Unanimidade
Cesar Madrid: falou que recebeu diversos professores que fizeram o processo seletivo de professor de artes e não foram chamados. Que não é possível entender o governo municipal. Solicitou ao prefeito que no próximo ano o prefeito faça um processo seletivo sem área específica, porque foi afirmado pela procuradora que há professores de outras áreas ensinando determinadas matérias. Houve aparte do vereador Jardel, que disse que várias pessoas procuraram para dizer que fizeram o processo seletivo e não foram chamadas e que estão indo embora para outros municípios onde há oportunidades. Houve aparte do vereador Arion, dizendo que os professores de uma área estão sendo forçados a dar aula de outras matérias e que o Ministério Público nada fez, apesar de gravações nesse sentido. Comentou que foram contratados motoristas sem processo seletivo. Que irá identificar e ligar para os dez últimos colocados no último processo seletivo vigente para saber se foram convocados. Que irá fazer Pedido de Informações para obter os termos de desistência dos aprovados no processo seletivo mencionado. Que a procuradora justificou que havia grande urgência nesse sentido, porém que na área da saúde (que é mais urgente) não ocorreu.
Marcelo Maron: disse que a acusação do vereador Arion é muito grave e deve ser averiguada. Quanto aos motoristas, disse que a informação é que todos os motoristas do último processo seletivo foram convocados e não assumiram, de modo que é possível contratar diretamente. Que isso já ocorreu com os médicos no ano passado. Houve aparte do vereador Diego, que explicou que quando há cadastro de reserva não há obrigatoriedade de convocação dos aprovados. Que somente não é possível concordar com os gastos para realizar a inscrição no processo seletivo. Destacou que a gestão do RH na área da educação é muito complexa, pois é necessário que ocorra o fechamento da carga horária, principalmente no interior. Que o remanejamento para outras áreas somente ocorre em professores com capacitação e com afinidade na matéria. Que não concorda com a imposição aos professores para lecionarem disciplinas diversas daquelas que são formados. Destacou que o município tem buscado evoluir no processo educacional. Que há algum tempo atrás se tinha professor somente de maio a outubro. Houve aparte do vereador Diego, ressaltando os gastos dos professores com as inscrições. Que é uma injustiça não chamar pessoas do processo seletivo para dar horas para professores formados em outras áreas.
Oraci Teixeira: disse que sua esposa é servidora pública há 17 anos e que somente não é obrigada a "pegar desdobramento" porque é concursada, mas que isso é prática recente há muito tempo. Sobre os motoristas, indagou por que não contrataram os motoristas do quinto distrito ao invés de contratar novos. Em aparte, Arion disse que lá existe agora empresa terceirizada. Oraci retirou sua fala. Em aparte, vereador Madrid disse que o vereador Marcelo entende muito de leis, mas que ele (Madrid) busca sempre ler as leis e buscar informações, estando ao lado do povo.
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AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR SOBRE IMPACTO DAS NOVAS REGRAS DO IPE SAÚDE PROPOSTAS PELO GOVERNADOR EDUARDO LEITE.
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Matéria lida
Baixou para CCJ, a fim de organizar a audiência pública.
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SOLICITO COLOCAÇÃO DE CASCALHO NO CORREDOR DA FAZENDA DO MATO GRANDE.
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Adiada por encerramento da sessão
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SOLICITO PATROLAMENTO NA ESTRADA PRINCIPAL DA COXILHA DOS PEREIRAS.
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Adiada por encerramento da sessão
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INDICAR PARA A MESA DIRETORA O NOME DA SRª MÁRCIA BROCKSTEDT DUARTE PARA RECEBER A COMENDA MULHER CIDADÃ CANGUÇUENSE.
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Adiada por encerramento da sessão
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MOÇÃO DE LOUVOR - SILVIO VENZKE NEUTZLING - TERRA BRASIL.
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Adiada por encerramento da sessão
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MOÇÃO DE LOUVOR PARA WESLEY CORREA, PELA CONQUISTA DO 1º LUGAR NO VI CONCURSO REGIONAL DE QUALIDADE DO MEL.
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Adiada por encerramento da sessão
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MOÇÃO DE LOUVOR PARA ANDREIA FONSECA, EXTENCIONISTA RURAL DA EMATER.
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Adiada por encerramento da sessão
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