Resumo (42ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 18/11/2024 - 18:12
Encerramento: 18/11/2024 - 19:18



Mesa Diretora
Presidente: Silvio Venzke Neutzling / MDB
Vice-Presidente: Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) / PL
Primeiro-Secretário: Emerson Henzel Machado / PSDB
Segundo-Secretário: Marcelo Romig Maron / PL
Segundo Vice-Presidente: Leandro Gauger Ehlert (Pipa) / MDB



Lista de Presença na Sessão
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) / PP
Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PP
Emerson Henzel Machado / PSDB
Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) / PL
Jardel Souza de Oliveira / PP
Leandro Gauger Ehlert (Pipa) / MDB
Luciano Bertinetti / PSDB
Marcelo Romig Maron / PL
Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB
Oraci de Souza Teixeira / PSB
Silvio Venzke Neutzling / MDB
Ubiratan Cardoso Rodrigues / PP






Expedientes
Abertura da Sessão:

Invocando a proteção de DEUS o Presidente Silvio declarou aberta a sessão.

Apreciação da Ata da Sessão Anterior:

Colocou em votação a ata da 41ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa (11/11/2024), que foi aprovada por todos presentes.

Correspondências:

Ofício 6.029/2024 - Resposta ao pedido de informação nº 68/2024, de autoria do Vereador Jardel Oliveira.

Ofício 6.033/2024 - Resposta ao pedido de informação nº 69/2024, de autoria do Vereador Jardel Oliveira.

Pedidos de Informações:

Pedido de Informação nº 71 de 2024 - Referente ao PPCI do Ginásio de Esportes Conrado Ernani Bento. Autoria: Cesar Madrid.

Pedido de Informação nº 72 de 2024 - Informação referente ao termo aditivo para adequação do contrato de concessão de serviço público junto a CORSAN, celebrado em 19 de setembro de 2024. Autoria: Cesar Madrid, Jardel Oliveira, Carlos Eduardo e Ubiratan Rodrigues.

Grande Expediente:

JARDEL OLIVEIRA:  Em primeiro lugar, o vereador abordou a problemática da prestação de serviços da concessionária de água, a Aegea, antiga Corsan. Segundo ele, a população de Canguçu vem sofrendo com a má qualidade da água fornecida, caracterizada por gosto e odor desagradáveis, além de constantes interrupções no abastecimento. Diante dessa situação, a bancada do vereador apresentou um pedido de informação à Câmara Municipal, visando obter mais detalhes sobre o contrato com a concessionária, especialmente no que diz respeito aos valores envolvidos na renovação por meio de aditivo. Em seguida, o vereador dirigiu sua atenção para as precárias condições das estradas no interior do município, que estão dificultando a vida dos moradores. Ele citou como exemplo a dificuldade enfrentada pelas empresas produtoras de pêssego em encontrar transporte para seus funcionários durante a colheita, devido ao estado das vias. Além disso, mencionou que alunos estão perdendo aulas por conta da falta de transporte escolar. Diante desse cenário, o vereador solicitou ao Poder Executivo que adote medidas urgentes para melhorar a infraestrutura viária e garantir o transporte público para os moradores do interior.

CARLOS EDUARDO: O vereador Dudu expressou sua preocupação com a recente renovação do contrato com a empresa Corsan, responsável pelo fornecimento de água no município de Canguçu. Segundo o vereador, a empresa tem apresentado um serviço de baixa qualidade por muitos anos, com diversas localidades enfrentando problemas como falta d'água e baixa pressão. Dudu argumentou que o novo prefeito, que assumirá cargo em janeiro, poderia ter revisto o contrato e negociado melhores condições para a população, uma vez que a empresa não tem atendido às necessidades dos cidadãos. O vereador destacou a importância da participação da comunidade nesse processo e a necessidade de garantir um serviço de água de qualidade para todos. Além da questão da água, o vereador também abordou as precárias condições das estradas rurais. Ele mencionou que as empresas produtoras de pêssego estão enfrentando dificuldades para transportar seus funcionários devido ao estado das vias, o que está prejudicando a colheita e a economia local. Diante desse cenário, Dudu solicitou ao Poder Executivo que adote medidas urgentes para melhorar as condições das estradas e garantir o acesso dos produtores aos seus locais de trabalho. O vereador também pediu que a administração municipal investisse em mais maquinário para a manutenção das vias, especialmente durante o período de verão.

CESAR MADRID: O vereador criticou a gestão do município, em especial a renovação do contrato com a empresa Corsan, responsável pelo fornecimento de água. O vereador argumentou que a empresa tem prestado um serviço de baixa qualidade por muitos anos, com problemas como falta d'água e alta cobrança. Madrid destacou que a gestão não conseguiu solucionar os problemas relacionados à água e que a renovação do contrato com a Corsan foi um erro. Ele mencionou que a comunidade já havia expressado sua insatisfação com o serviço prestado pela empresa e que a gestão não ouviu as demandas da população. O vereador também criticou o aditivo contratual, que considerou de prazo excessivo e prejudicial aos interesses da população. Ele questionou a necessidade de assinar um aditivo a poucos meses antes do fim do mandato e afirmou que irá buscar informações e tomar as medidas cabíveis para rever a situação. Madrid encerrou seu pronunciamento reafirmando seu compromisso em defender os interesses da população e em trabalhar para melhorar a qualidade dos serviços públicos em Canguçu.

LEANDRO EHLERT: O vereador Leandro iniciou seu pronunciamento fazendo uma análise da transição de poder em Canguçu, destacando a importância da união entre os vereadores em prol do desenvolvimento do município. Ele comentou sobre a mudança de discursos e prioridades entre os vereadores da oposição, que agora fazem parte da base do governo. Em seguida, o vereador abordou a questão da renovação do contrato com a Corsan, ressaltando a importância de buscar soluções para os problemas relacionados ao abastecimento de água. Ele também mencionou a necessidade de melhorias nas estradas do município, destacando a importância de investimentos em infraestrutura. Pipa fez um apelo à união entre os vereadores, independentemente de suas filiações partidárias, para que juntos possam trabalhar em prol do bem comum. Ele defendeu a importância de trazer recursos para Canguçu e de fiscalizar a gestão municipal de forma construtiva.

MARCELO MARON: O vereador Marcelo iniciou seu pronunciamento fazendo uma crítica à gestão federal, destacando a crise econômica e o aumento da inflação. Ele relacionou a situação nacional com as dificuldades enfrentadas pelos municípios, como a falta de recursos para investimentos em áreas como habitação. Em seguida, o vereador abordou a questão da renovação do contrato com a Corsan, ressaltando a importância de analisar os termos do novo contrato para garantir que os interesses da população sejam atendidos. Maron questionou a posição de alguns vereadores da oposição que, segundo ele, antes cobravam a renovação do contrato e agora criticam a decisão. O vereador defendeu a necessidade de uma análise cuidadosa dos contratos e dos investimentos realizados pela empresa, a fim de garantir que a população seja beneficiada com um serviço de qualidade. Ele também ressaltou a importância da participação popular nas decisões que afetam a comunidade.

MAURO SILVEIRA: O vereador Mauro iniciou seu pronunciamento destacando a importância de que a nova gestão municipal se concentre em trabalhar para a comunidade, deixando de lado as disputas eleitorais. Ele expressou preocupação com a possibilidade de a nova administração adotar uma postura de oposição sistemática à gestão anterior, o que, segundo ele, poderia prejudicar o desenvolvimento do município. Em seguida, o vereador abordou a questão da renovação do contrato com a Corsan, ressaltando que a decisão de renovar o contrato foi tomada após diversas cobranças por parte da Câmara Municipal. Ele questionou a postura de alguns vereadores que, segundo ele, antes cobravam a renovação do contrato e agora criticam a decisão. Silveira defendeu a necessidade de avaliar os termos do novo contrato e de cobrar a empresa pela melhoria dos serviços prestados à população. Ele também mencionou a importância de investir em infraestrutura, como a pavimentação da Avenida 20 de Setembro, e de garantir a transparência na gestão dos recursos públicos. O vereador finalizou seu pronunciamento alertando para a necessidade de fiscalizar a nova gestão e cobrar o cumprimento das promessas de campanha. Ele também expressou preocupação com a pressão que a nova administração está sofrendo para atender a demandas da comunidade, como a criação de empregos e a realização de investimentos em diversas áreas.

UBIRATAN RODRIGUES: O vereador Ubiratan iniciou seu pronunciamento ressaltando a importância de que os vereadores trabalhem em conjunto com o Poder Executivo em prol da comunidade. Ele criticou a falta de consenso e a polarização política que, segundo ele, podem prejudicar o desenvolvimento do município. Em seguida, o vereador abordou a questão da renovação do contrato com a Corsan, destacando a necessidade de melhorias no serviço de abastecimento de água, especialmente em algumas regiões da cidade. Ele questionou a decisão da prefeitura de renovar o contrato sem uma consulta prévia à Câmara Municipal, argumentando que essa é uma decisão de grande importância que deveria ser discutida e aprovada pelo Legislativo. Rodrigues expressou preocupação com o aumento das tarifas de água e com as condições do novo contrato, questionando a transparência do processo de negociação. Ele defendeu a necessidade de uma análise mais aprofundada das condições do contrato e de uma busca por alternativas para a prestação do serviço de abastecimento de água, como a criação de uma autarquia municipal ou a realização de uma nova licitação.

Explicação Pessoal:

CESAR MADRID:  O vereador Madrid dedicou seu pronunciamento a responder às críticas feitas por outros vereadores, em especial sobre a assinatura do aditivo do contrato com a Corsan. Ele negou ter se oposto à assinatura do contrato em si, mas questionou a necessidade de um aditivo e os termos do acordo. Madrid aproveitou a oportunidade para fazer uma defesa de sua atuação como vereador, destacando seus anos de experiência na Câmara Municipal e sua dedicação à comunidade. Ele criticou a gestão anterior, afirmando que os problemas atuais são resultado de decisões equivocadas tomadas no passado. O vereador também mencionou casos específicos em que buscou atender às necessidades da população, como o caso de um menino que precisava de fisioterapia após uma cirurgia. Ele afirmou que continuará trabalhando em defesa dos interesses da comunidade e que não se intimidará com as críticas.




Lista de Presença na Ordem do Dia
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) / PP
Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PP
Emerson Henzel Machado / PSDB
Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) / PL
Jardel Souza de Oliveira / PP
Leandro Gauger Ehlert (Pipa) / MDB
Luciano Bertinetti / PSDB
Marcelo Romig Maron / PL
Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB
Oraci de Souza Teixeira / PSB
Silvio Venzke Neutzling / MDB
Ubiratan Cardoso Rodrigues / PP



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2024
Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito
Número de Protocolo: 551
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 2.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 076/2024).
Aprovado
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2024
Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito
Número de Protocolo: 565
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 100.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 080/2024).
Aprovado
3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2024
Autor: Mesa Diretora - MD
Número de Protocolo: 566
CONCEDE COMENDA DE DESTAQUE NA CULTURA E APOIO À CONSCIÊNCIA NEGRA, JOSÉ NORBERTO BORGES - “MINÉ” PARA ARNOLDO SOARES.
Aprovado
4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2024
Autor: Mesa Diretora - MD
Número de Protocolo: 567
CONCEDE COMENDA DE DESTAQUE NA CULTURA E APOIO À CONSCIÊNCIA NEGRA, JOSÉ NORBERTO BORGES - “MINÉ” PARA CARMEM LÚCIA DOS SANTOS.
Aprovado



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2024
  • Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim
  • Cesar Augusto Bitencourt Madrid - Sim
  • Emerson Henzel Machado - Sim
  • Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) - Sim
  • Jardel Souza de Oliveira - Sim
  • Leandro Gauger Ehlert (Pipa) - Sim
  • Luciano Bertinetti - Sim
  • Marcelo Romig Maron - Sim
  • Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim
  • Oraci de Souza Teixeira - Sim
  • Silvio Venzke Neutzling - Sim
  • Ubiratan Cardoso Rodrigues - Sim
  • Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2024
  • Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim
  • Cesar Augusto Bitencourt Madrid - Sim
  • Emerson Henzel Machado - Sim
  • Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) - Sim
  • Jardel Souza de Oliveira - Sim
  • Leandro Gauger Ehlert (Pipa) - Sim
  • Luciano Bertinetti - Sim
  • Marcelo Romig Maron - Sim
  • Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim
  • Oraci de Souza Teixeira - Sim
  • Silvio Venzke Neutzling - Sim
  • Ubiratan Cardoso Rodrigues - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2024
  • Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim
  • Cesar Augusto Bitencourt Madrid - Sim
  • Emerson Henzel Machado - Sim
  • Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) - Sim
  • Jardel Souza de Oliveira - Sim
  • Leandro Gauger Ehlert (Pipa) - Sim
  • Luciano Bertinetti - Sim
  • Marcelo Romig Maron - Sim
  • Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim
  • Oraci de Souza Teixeira - Sim
  • Silvio Venzke Neutzling - Sim
  • Ubiratan Cardoso Rodrigues - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2024
  • Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim
  • Cesar Augusto Bitencourt Madrid - Sim
  • Emerson Henzel Machado - Sim
  • Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) - Sim
  • Jardel Souza de Oliveira - Sim
  • Leandro Gauger Ehlert (Pipa) - Sim
  • Luciano Bertinetti - Sim
  • Marcelo Romig Maron - Sim
  • Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim
  • Oraci de Souza Teixeira - Sim
  • Silvio Venzke Neutzling - Sim
  • Ubiratan Cardoso Rodrigues - Sim



  • Ocorrências da Sessão

    18:18 - Jardel justificou a ausência dos vereadores Arion e Iasmin.

    18:19 - Silvio justificou a ausência do vereador Diego.

    19:02 - Marcelo solicitou a inclusão na ordem do dia, para conhecimento, do PELO 02/2024. A inclusão foi aprovada pelo Plenário e foi constituída Comissão Especial para apreciação do projeto com os seguintes vereadores: Cesar Madrid, Marcelo Maron, Luciano Bertinetti, Mauro Silveira, Iasmin Roloff e Oraci Teixeira.




    Conteúdo Multimídia



    Matérias do Expediente
    Matéria Ementa Resultado da Votação
    1 - Pedido de Providência nº 214 de 2024
    Autor: Oraci de Souza Teixeira
    Número de Protocolo: 577
    A PEDIDO DA POPULAÇÃO LOCAL, SOLICITO O PATROLAMENTO DA ESTRADA RINCÃO DO SÃO JOÃO, 1º DISTRITO, QUE LIGA A LOCALIDADE DE SANTA CLARA À ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAQUIM NABUCO E, TAMBÉM, À ESTRADA DO IBRA.
    Matéria lida
    2 - Pedido de Providência nº 215 de 2024
    Autor: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu)
    Número de Protocolo: 578
    SOLICITO CASCALHAMENTO NA RUA JOÃO GOULART, TRAVESSA 2 NO BAIRRO VILA NOVA (NOS FUNDOS DO BARBOSA PARABRISAS).
    Matéria lida
    3 - Pedido de Providência nº 216 de 2024
    Autor: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu)
    Número de Protocolo: 579
    SOLICITO CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO PARA ÔNIBUS NA ENTRADA DA COXILHA DOS CUNHAS, NA FALECIDA IARA.
    Matéria lida
    4 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2024
    Autores: Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela), Marcelo Romig Maron, Mauro Renã dos Reis Silveira, Silvio Venzke Neutzling
    Número de Protocolo: 582
    REVOGA A EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 013, DE 23/04/2024, E RESTABELECE O NÚMERO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU EM QUINZE (15).
    Matéria lida

    Obs.: Inclusão no expediente aprovada por maioria (Votos contrários: Mauro e Oraci. Ausentes: Arion, Iasmin e Diego). Encaminhada a Comissão Especial (Madrid, Luciano, Marcelo, Iasmin, Mauro e Oraci)