SAPL - Câmara de Vereadores de Canguçu

Total de Matérias da Ordem do Dia: 2

Nº Ordem	Matéria	Ementa / Situação de Pauta / Observação	Resultado
1	Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2022 Processo: - Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito Protocolo: 290 Turno: - Texto original	“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU - REFAZ/CANGUÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 77/2022). - -	Aprovado por Unanimidade Arion Braga - solicitou emenda ao artigo 1º, alterando prazo para até 31/12/2022, e ao artigo 3º onde solicita que o contribuinte esteja em dia com os débitos de 2022. Em aparte, vereador Diego comentou aspectos jurídicos ao texto do artigo terceiro. Ainda, no artigo 14 e 16 alterar o prazo para até 31 de dezembro do ano corrente. Carlos Eduardo - solicitou alteração no artigo quinto, para alterar de 90% para 95% de redução de juros. Criar parágrafo terceiro, para parcelamento em até 18 meses com redução de 90% de moratória e respectivos juros e paragrafo quarto com parcelamento em 24 parcelas com redução de 80 % nos encargos. Presidente Marcelo colocou em votação emendas do vereador Arion quanto a alteração de prazos nos artigos 1º, 14º e 16º para até 31 de dezembro, aprovada por unanimidade. Presidente Marcelo colocou em votação alterações no artigo 5º, incisos II, acréscimo de inciso IIl e IV. Prazo de 6 meses com redução de 100%, de 12 meses com redução de 95%, prazo de 18 meses com redução de 90% e 24 meses com redução de 80%. Aprovado por unanimidade. Colocado em votação matéria com emendas e redação final, sendo aprovado por unanimidade.
2	Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2022 Processo: - Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito Protocolo: 307 Turno: - Texto original	“ALTERA DOTAÇÃO TOTAL E RESPECTIVA VAGA DO CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA 79/2022). - -	Aprovado por Unanimidade Arion Braga - solicitou criação de parágrafo único na lei para evitar duplicidade no entendimento de criação de cargo e contratação. Em aparte, Diego disse que não vê empecilho quanto a emenda. Arion solicitou que seja criado paragrafo único com a seguinte redação: "Caso seja contratado servidor que seja feito processo seletivo simplificado se não existente o mesmo ou obedeça a algum existente para o referido cargo. E para o prazo de contratação 120 mais 120 dias". Presidente Marcelo colocou em votação a emenda do vereador Arion, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, colocou a proposição com emenda e redação final em votação, sendo aprovado por unanimidade.

Matérias da Ordem do Dia (1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)