1 - Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2022
Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito
Número de Protocolo: 290
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“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU - REFAZ/CANGUÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 77/2022).
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Arion Braga - solicitou emenda ao artigo 1º, alterando prazo para até 31/12/2022, e ao artigo 3º onde solicita que o contribuinte esteja em dia com os débitos de 2022. Em aparte, vereador Diego comentou aspectos jurídicos ao texto do artigo terceiro. Ainda, no artigo 14 e 16 alterar o prazo para até 31 de dezembro do ano corrente.
Carlos Eduardo - solicitou alteração no artigo quinto, para alterar de 90% para 95% de redução de juros. Criar parágrafo terceiro, para parcelamento em até 18 meses com redução de 90% de moratória e respectivos juros e paragrafo quarto com parcelamento em 24 parcelas com redução de 80 % nos encargos.
Presidente Marcelo colocou em votação emendas do vereador Arion quanto a alteração de prazos nos artigos 1º, 14º e 16º para até 31 de dezembro, aprovada por unanimidade.
Presidente Marcelo colocou em votação alterações no artigo 5º, incisos II, acréscimo de inciso IIl e IV. Prazo de 6 meses com redução de 100%, de 12 meses com redução de 95%, prazo de 18 meses com redução de 90% e 24 meses com redução de 80%. Aprovado por unanimidade.
Colocado em votação matéria com emendas e redação final, sendo aprovado por unanimidade.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2022
Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito
Número de Protocolo: 307
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“ALTERA DOTAÇÃO TOTAL E RESPECTIVA VAGA DO CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA 79/2022).
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Arion Braga - solicitou criação de parágrafo único na lei para evitar duplicidade no entendimento de criação de cargo e contratação. Em aparte, Diego disse que não vê empecilho quanto a emenda. Arion solicitou que seja criado paragrafo único com a seguinte redação: "Caso seja contratado servidor que seja feito processo seletivo simplificado se não existente o mesmo ou obedeça a algum existente para o referido cargo. E para o prazo de contratação 120 mais 120 dias".
Presidente Marcelo colocou em votação a emenda do vereador Arion, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, colocou a proposição com emenda e redação final em votação, sendo aprovado por unanimidade.
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