Ocorrências da Sessão (1ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
18:23 Vereador Mauro Silveira solicitou que os pareceres jurídicos das matérias forem lidos pela Mesa.
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025: DIEGO WOLTER: ressaltou a importância do projeto e se posicionou favoravelmente à sua aprovação, destacando a necessidade de servidores para garantir o funcionamento dos serviços públicos. Ele também fez um apelo para que a tramitação dos projetos na Casa siga um rito uniforme, mencionando que outras matérias com parecer jurídico contrário mas que fossem consideradas, a exemplo do PLO 03/2025. RITIÉLI SAMPAIO: enfatizou a relevância da contratação de assistentes sociais para atender às demandas da comunidade, mencionando a grande quantidade de visitas pendentes a serem realizadas. Ele destacou que a presença desses profissionais facilitará diversos processos administrativos e sociais no município. MAURO SILVEIRA: ressaltou que a matéria é essencial para garantir o atendimento da população, especialmente diante da recente decretação de situação de emergência no município. Ele mencionou que a contratação será realizada com base em um processo seletivo já existente. Contudo, pontuou que o parecer jurídico contrário ao projeto se deve à falta de comprovação da necessidade emergencial e da estimativa de impacto orçamentário. Silveira também criticou a incoerência do Executivo ao justificar a redução de contratos na educação por falta de recursos, enquanto propõe novas contratações em outras áreas. Além disso, ele esclareceu que nenhuma matéria ficou parada na Câmara e que qualquer líder de bancada poderia ter solicitado urgência na tramitação do projeto.
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025: MARCELO MARON: destacou a importância da criação do cargo de Monitor de Educação Básica, mas questionou a necessidade da criação de dez cargos para instrutores de arte, considerando que já existem recursos federais, como os da Lei Aldir Blanc, para financiar tais atividades. Ele enfatizou que a redução de contratos emergenciais na educação foi justificada pela falta de recursos, o que torna a criação desses novos cargos contraditória. Apesar disso, afirmou que votaria favoravelmente, por não ser possível separar a votação dos cargos. DIEGO WOLTER: ressaltou que o projeto traz duas propostas importantes para o município. Ele relatou sua experiência no setor educacional e defendeu a relevância dos monitores de Educação Básica, especialmente para a educação especial. Apresentou emendas sugerindo que 80% das vagas para instrutores de artes sejam preenchidas por profissionais locais e que as escolas possam buscar seus próprios instrutores caso não optem pelo processo seletivo municipal. MAURO SILVEIRA: elogiou a coerência do prefeito em atender a cobrança feita anteriormente sobre os monitores de Educação Básica. No entanto, expressou preocupação com a interferência do município na contratação de instrutores de arte, algo que tradicionalmente ocorre de forma autônoma. Ele mencionou a importância de eventos culturais locais e teme que a centralização das contratações possa prejudicar a diversidade e o envolvimento dos profissionais autônomos. PAULO BAUER: reforçou a necessidade de fiscalizar a boa aplicação dos recursos públicos. Ele argumentou que existem leis federais, como a Lei Paulo Gustavo, que disponibilizam recursos para a área cultural, tornando desnecessária a utilização de verba municipal para esse fim. Embora discordasse da criação dos cargos de instrutor de artes, afirmou que votaria favoravelmente por não ser possível separar a votação dos cargos. CARLOS EDUARDO: destacou a importância do projeto apresentado pelo Poder Executivo e enfatizou sua preocupação com a acessibilidade dos eventos culturais promovidos pelas escolas. Ele mencionou que, apesar da grandiosidade e relevância de festivais como o FestCap, o FestQuilombola e a Ciena, percebe que o caráter pedagógico dessas atividades tem se perdido ao longo do tempo. O vereador ressaltou que um dos principais desafios desses eventos é o alto custo envolvido, não apenas para o município, mas principalmente para as famílias, o que acaba excluindo crianças cujos responsáveis não têm condições financeiras de arcar com os gastos. Segundo ele, muitas famílias precisam fazer grandes sacrifícios para permitir a participação de seus filhos, comprometendo até mesmo despesas básicas do dia a dia. Carlos Eduardo avaliou que a proposta do Executivo pode trazer um alívio financeiro para essas famílias, garantindo mais equidade na participação dos estudantes. Ele enfatizou a necessidade de manter a qualidade das atividades culturais e de assegurar que todos os alunos tenham oportunidades iguais, independentemente da condição socioeconômica. Por fim, expressou a esperança de que, ao longo da atual gestão, seja possível resgatar o caráter pedagógico dos eventos e promover maior igualdade entre as escolas e os estudantes do município. RITIÉLI SAMPAIO: ressaltou a importância do projeto para a valorização da cultura e do desenvolvimento dos jovens no ambiente escolar. Ele destacou que a criação dos novos cargos representa um incentivo significativo para crianças e adolescentes que possuem talentos artísticos e que, muitas vezes, descobrem suas habilidades em festivais promovidos pelas escolas. Ele relembrou sua própria experiência na Escola Dom Pedro, onde teve contato com professores que identificavam e incentivavam os alunos a participarem de eventos culturais. Para o vereador, iniciativas como essa são fundamentais para que estudantes de todas as condições socioeconômicas possam desenvolver suas aptidões, evitando que apenas aqueles com maior poder aquisitivo tenham acesso a essas oportunidades. Ritieli também enfatizou a relevância do cargo de Monitor de Educação Básica para o atendimento de crianças com deficiência e transtornos diversos, garantindo um suporte adequado dentro das escolas. Ele citou sua experiência pessoal, mencionando o trabalho de sua esposa como psicóloga e a importância do acompanhamento oferecido a crianças atendidas na APAE. Segundo o vereador, o projeto demonstra um olhar inclusivo e sensível às necessidades dos alunos, promovendo a igualdade de oportunidades e o acesso à cultura para todos. Por fim, reforçou seu apoio à proposta e destacou que, mesmo com a nomeação inicial de apenas um profissional, a iniciativa já representa um avanço para o município.
18:43 Diego apresentou emendas ao PLO nº 07/2025. Às 18:59 o Presidente colocou as emendas em discussão.
Emenda nº 02 de 2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025: DIEGO WOLTER: fez uso da palavra para discorrer sobre a emenda em pauta, iniciando com uma saudação especial ao vice-prefeito que no momento se encontrava como prefeito em exercício do município de Canguçu, Ariel. Ressaltou a importância da criação de dois cargos fundamentais para a educação, destacando que esta não se limita apenas à alfabetização, mas à formação crítica do ser humano ao longo de sua trajetória, desde a infância até a fase adulta. O parlamentar enfatizou que o propósito da educação deve ser a construção de cidadãos preparados para a vida e que, nesse contexto, a cultura desempenha um papel essencial. Expôs considerações sobre avaliações externas, como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), reconhecendo sua relevância, mas questionando a capacidade dessas métricas de avaliar a formação cultural e humana dos estudantes. Reforçou a necessidade de valorização da cultura na educação, ressaltando que esta contribui para a formação de futuros profissionais e líderes do município. Defendeu que o projeto encaminhado pelo Executivo é relevante para a vida das crianças e apresentou duas emendas com o objetivo de aprimorar a proposta. As emendas sugerem a priorização da mão de obra local para a instrução cultural, destacando que o município dispõe de profissionais capacitados em diversas áreas, como danças tradicionais, quilombolas e da cultura alemã. Além disso, propôs que as escolas que necessitarem de um instrutor adicional tenham a possibilidade de contratar profissionais para complementar a formação cultural dos alunos. Finalizou solicitando o apoio dos colegas vereadores para a implementação e complementação da proposta legislativa.
Emenda nº 03 de 2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025: DIEGO WOLTER: agradeceu ao presidente Jardel pelo entendimento que permitiu a correção de um erro de redação sem necessidade de suspensão da sessão da emenda anterior e solicitou o mesmo entendimento a presente emenda. Destacou a importância da criação do cargo em discussão, apontando que, embora a redação possa gerar dúvidas sobre sua função, o objetivo principal é auxiliar professores e alunos da Educação Especial. O vereador mencionou que a única legislação nacional que trata da Educação Especial é o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o qual não prevê expressamente a disponibilização de monitores para alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). No entanto, enfatizou que o município de Canguçu está inovando ao garantir esse apoio às escolas. Por fim, solicitou que a emenda fosse aprovada e que, no momento da regulamentação do cargo pelo Executivo, fossem consideradas as diretrizes elaboradas por diversas instituições e órgãos, como Secretaria de Educação, Saúde, CRAS, APAE e representantes da comunidade. Reforçou que a proposta não possui viés político, mas visa atender às necessidades da Educação Especial no município.
19:14 Encaminhamento de votação referente ao PLO nº 7/2025 pelo líder de bancada do MDB, MAURO SILVEIRA: lamentou a rejeição da Emenda 03/2025, de autoria do vereador Diego Wolter, destacando que a proposta valorizava o trabalho das instituições do município na construção da Política Municipal de Educação Especial Inclusiva. Ele criticou a postura de quem votou contra a emenda, argumentando que a decisão pode ter sido influenciada por questões políticas e não pelo mérito da proposta. Afirmou que, caso a iniciativa tivesse partido de um vereador da base do governo, provavelmente teria sido aprovada, pois acredita que o prefeito não descartaria o trabalho dessas instituições. Por fim, reforçou que a bancada do MDB, mesmo sendo oposição, votaria a favor do projeto do Executivo para demonstrar que suas decisões são baseadas no interesse do serviço público, e não em disputas políticas.
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025: MARCELO MARON: iniciou sua fala destacando a importância do projeto e mencionando que qualquer líder poderia ter solicitado sua votação, mas não o fez. Ressaltou que a matéria deveria ter sido discutida antes e que, apesar do interesse do Executivo, a oposição não obstruiu seu andamento. Apontou ainda a ampliação da estrutura administrativa com a criação de novos cargos e aumento das remunerações, criticando a demora na tramitação da matéria, que inicialmente previa 298 contratações e posteriormente foi reduzida para 135. Expressou preocupação com o critério de seleção, que, segundo ele, poderia beneficiar aliados do governo, prejudicando profissionais recém-formados. MAURO SILVEIRA: manifestou apoio à matéria, destacando que a oposição votará favoravelmente para demonstrar que não possui ranço político. Lamentou a redução no número de contratações, afirmando que a demanda original de 298 profissionais refletia melhor a realidade da educação municipal. Relatou consultas feitas a profissionais da área, os quais confirmaram que o novo número não seria suficiente. Comprometeu-se a fiscalizar a situação nas escolas do município para verificar se haverá falta de professores em sala de aula. DIEGO WOLTER: reforçou a importância da matéria e ressaltou a necessidade das contratações emergenciais para garantir o início do ano letivo. Destacou sua posição favorável ao concurso público, mas reconheceu que contratações temporárias são necessárias devido à ausência de certames vigentes. Apontou que as contratações devem seguir os critérios legais estabelecidos e que o Legislativo tem papel fundamental na fiscalização do cumprimento da legislação e da adequação das contratações às necessidades da educação municipal. CARLOS EDUARDO: ressaltou a importância do tema, mencionando que, embora a proposta inicial contemplasse 298 profissionais, o número foi reduzido. Destacou a necessidade da contratação emergencial para viabilizar o início do ano letivo, mas defendeu a realização de concurso público a longo prazo. Salientou que o processo exclusivamente por títulos não é ideal, porém, no momento, é a única alternativa disponível. Comprometeu-se a buscar, junto ao Executivo, uma solução que garanta igualdade de oportunidades nos processos seletivos futuros. RITIÉLI SAMPAIO: informou que a Comissão de Constituição e Justiça solicitou esclarecimentos à Secretaria de Educação, que garantiu que as 135 contratações previstas seriam suficientes para atender a demanda inicial. Ressaltou a necessidade de um concurso público, visto que nos últimos oito anos não houve reposição efetiva de servidores concursados, resultando na substituição de 256 vagas por contratos emergenciais. Destacou o compromisso do governo em organizar um concurso público em breve para valorizar os profissionais e garantir melhor atendimento à população.
19:43 Encaminhamento de votação referente ao PLO nº 8/2025 pelo líder de bancada do MDB, MAURO SILVEIRA: manifestou-se em defesa do aumento do número de vagas no processo seletivo, argumentando que a quantidade inicial de 298 vagas era mais adequada às necessidades educacionais do município. Destacou que a justificativa de falta de cobertura financeira não se sustenta, pois o processo seletivo poderia prever as 298 vagas e as convocações ocorreriam conforme a disponibilidade orçamentária. Salientou que, historicamente, os repasses federais para a educação no meio do ano são superiores às projeções iniciais do orçamento municipal, o que garantiria recursos adicionais para as contratações. Além disso, apontou uma contradição na gestão municipal, que alega restrições financeiras para contratação de professores, mas simultaneamente destina recursos para a Secretaria de Obras. O vereador enfatizou que a necessidade de um número maior de vagas reflete a realidade das escolas, com defasagem de profissionais em diversas áreas. Como exemplo, mencionou que, para a disciplina de matemática, apenas sete professores foram disponibilizados, enquanto o levantamento apontava a necessidade de 14. Citou também casos de escolas com apenas quatro professores, tornando inviável a organização do ensino. Por fim, colocou-se à disposição para apoiar um aumento no número de vagas, ressaltando que a manutenção das 135 vagas levará à necessidade de um novo processo seletivo em breve. Reafirmou seu compromisso com os professores e lamentou a postura de redução das vagas, declarando que, mesmo discordando, votaria favoravelmente para evitar maiores prejuízos à categoria.
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025: RUBENS VARGAS: manifestou preocupação com a retirada de recursos destinados à infraestrutura rural, destacando que as estradas encontram-se em más condições e que há constante cobrança da população e dos vereadores sobre a necessidade de recuperação. Ressaltou que a transferência de recursos compromete a manutenção das vias e pontes, inviabilizando o atendimento às demandas da comunidade. MARCELO MARON: endossou as palavras do Vereador Rubens Vargas, enfatizando que a retirada de recursos prejudicará duas áreas essenciais: limpeza urbana e pavimentação comunitária. Destacou que o governo atual tem priorizado contratos emergenciais em detrimento de obras fundamentais, citando a deficiência na manutenção das estradas rurais. Reforçou que a oposição não está para travar o governo, mas para alertar sobre questões cruciais. MAURO SILVEIRA: lembrou que, se o atual prefeito estivesse na Câmara 60 dias antes, ele mesmo teria votado contra a retirada de recursos da infraestrutura rural. Criticou a contratação emergencial sem processo seletivo escrito e apontou a necessidade de buscar alternativas para custear esses contratos sem comprometer a infraestrutura. Destacou também a retirada de R$ 100.000,00 da limpeza urbana e da pavimentação, alertando para os impactos negativos dessas decisões. DIEGO WOLTER: ressaltou que a discussão do projeto é fundamental e que as matérias tratadas na sessão possuem grande impacto para a comunidade. Mencionou sua experiência como líder de governo na gestão anterior e destacou que a população optou por um novo modelo de administração, esperando melhorias, principalmente na infraestrutura rural. Apontou que as cobranças por estradas em boas condições são frequentes e que a retirada de recursos pode comprometer a execução desses serviços. PAULO BAUER: reforçou as críticas sobre a retirada de recursos da infraestrutura e limpeza urbana. Salientou que a comunidade tem cobrado constantemente melhorias nas estradas e alertou sobre as dificuldades que o governo enfrentará ao reduzir o orçamento dessas áreas. RITIÉLI SAMPAIO: destacou que o atual governo está em seus primeiros 40 dias e ainda está estruturando sua equipe de trabalho. Ressaltou que, apesar da falta de profissionais em diversas áreas, os contratos firmados já estão trazendo melhorias visíveis para a cidade. Comentou sobre as contratações de cargos em comissão (CCs), enfatizando que, quando há retorno positivo, trata-se de um investimento e não de um gasto. Reforçou que é papel da Câmara fiscalizar para garantir que os servidores contratados prestem um serviço de qualidade, cumpram seus horários e se dediquem com responsabilidade às suas funções. O vereador reconheceu que ajustes e remanejamentos são comuns no início de uma gestão e que a atual administração está avançando com prudência. Destacou que, embora ainda haja muito a melhorar, a diferença entre a situação encontrada e a atual já é perceptível. Defendeu um voto de confiança na reestruturação administrativa e nos contratos emergenciais realizados. Por fim, enfatizou que a motivação dos servidores decorre de uma remuneração justa, reconhecimento e valorização profissional. Parabenizou tanto os contratados quanto os concursados pelo trabalho realizado e garantiu que a fiscalização continuará para assegurar a eficiência dos serviços prestados à comunidade.
20:17 Presidente solicitou a leitura do parecer referente ao Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025 da CFIN pela Secretária Maica e posteriormente colocou em deliberação. Parecer CFIN: MARCELO MARON: manifestou-se sobre o parecer que emitiu na Comissão de Finanças. Destacou que já existe uma legislação vigente estabelecendo que os processos seletivos devem conter 80% de prova objetiva e 20% de prova de títulos. Ressaltou que esse critério promove igualdade de oportunidades, permitindo que candidatos com menos títulos também possam competir. Enfatizou que a forma proposta no projeto beneficia candidatos com maior grau de formação e prejudica aqueles recentemente graduados. Expressou preocupação com os critérios de desempate em processos baseados apenas em títulos. Lembrou que em 2020, o processo foi realizado pela empresa Premier Concursos e seguiu os critérios da legislação vigente. Diante disso, reafirmou sua posição contrária ao projeto e informou que apresentará emendas para viabilizar ajustes no futuro. MAURO SILVEIRA: presidente da Comissão de Finanças, informou que a comissão deliberou por quatro votos a dois a favor da exigência de prova objetiva e prova de títulos. Destacou que a atual legislação garante a valorização dos profissionais e permite maior igualdade de acesso. Argumentou que houve tempo hábil para a prefeitura planejar o processo seletivo desde a transição de governo, mas a administração optou por aguardar a aprovação da nova legislação. Ressaltou que a oposição buscou garantir a realização de sessão extraordinária para evitar atrasos no início do ano letivo. Defendeu que todos tenham oportunidades iguais e que a prova objetiva seja mantida para garantir mérito e transparência no processo seletivo. PAULO BAUER: reforçou a importância da isonomia no processo seletivo e apontou que a exclusividade de prova de títulos prejudica candidatos recentemente formados, impedindo o acesso de novos profissionais ao mercado de trabalho. Citou exemplos de jovens que dedicaram anos aos estudos e que seriam excluídos do processo seletivo. Destacou que o projeto altera uma lei vigente e terá impacto a longo prazo, não apenas para o ano letivo atual. RUBENS VARGAS: manifestou-se contra a tramitação do projeto e ressaltou que a matéria não especifica os critérios de seleção, delegando aos órgãos executores a definição posterior. Criticou a falta de clareza na seleção para cargos além do magistério, como motoristas e pedreiros, para os quais não há critérios objetivos de títulos. Argumentou que a aprovação do projeto equivaleria a conceder um "cheque em branco" à administração municipal. Ressaltou que, até o momento, nem mesmo os responsáveis pela seleção definiram como serão estabelecidos os critérios, motivo pelo qual rejeita a proposta e defende a necessidade de prova escrita para garantir transparência.
Parecer CFIN Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025 colocado em votação de forma simbólica. Votos favoráveis ao parecer: Mauro, Diego, Marcelo, Paulo, Rubens e Emerson. Votos contrários ao parecer: Carlos Eduardo, Marcinho, Maica, Ritiéli, Adilson e Darci. Havendo empate o Presidente Jardel votou de forma contrária ao parecer.
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025: MAURO SILVEIRA: criticou a falta de transparência no processo seletivo, defendendo a realização de provas escritas para garantir igualdade de oportunidades. Lembrou que a Câmara já aprovou medidas administrativas solicitadas pelo Executivo, mas questionou nomeações retroativas. Destacou problemas na seleção de professores e a insatisfação popular, argumentando que o governo teve tempo para planejar melhor o processo. Fez um apelo ao diálogo entre governo e oposição para encontrar um consenso. DIEGO WOLTER: ressaltou a importância da equidade no processo seletivo, reconhecendo que qualquer método pode gerar insatisfações. Defendeu um modelo que equilibre titulação e avaliação objetiva, evitando prejuízos para candidatos sem experiência. Argumentou que o tempo foi curto, mas que o foco deveria ser encontrar soluções, não culpados. MARCELO MARON: apontou que a base governista tem maioria para aprovar ou rejeitar matérias, criticando a inércia do governo diante da exigência legal de 80% de prova objetiva e 20% de títulos. Alertou para a possível falta de professores no início do ano letivo devido à demora no processo seletivo. Afirmou que a juventude está sendo prejudicada com a seleção baseada apenas em títulos e cobrou diálogo do Executivo. Anunciou a apresentação de três emendas para garantir provas objetivas nos processos futuros. PAULO BAUER: manifestou preocupação com o projeto em discussão, afirmando que a exigência exclusiva de prova de títulos retira a oportunidade de concorrência para professores recém-formados. Defendeu que a seleção permita igualdade de condições a todos os candidatos. O vereador questionou a justificativa do Executivo, que alegou que processos seletivos anteriores não exigiram provas objetivas. Ressaltou que concursos já realizados no município incluíram esse tipo de avaliação e apontou que o Governo do Estado, em situações emergenciais, também realizou contratações apenas por títulos, como ocorreu durante a pandemia e as enchentes. Por fim, destacou que três emendas foram apresentadas ao projeto e pediu uma análise criteriosa dos colegas, alertando que a proposta impacta não apenas a seleção de professores, mas de diversos cargos municipais, estabelecendo os títulos como único critério de seleção para contratos emergenciais futuros. Agradeceu o espaço e encerrou sua manifestação. JARDEL OLIVEIRA: destacou que, no ano passado, houve um processo seletivo no qual o Poder Executivo gastou um valor considerável, mas precisou convocar candidatos que haviam sido eliminados devido a erros no procedimento. Ele enfatizou que o concurso público é a forma mais justa de ingresso no serviço público e que a atual administração deve realizá-lo para evitar repetir os erros do governo anterior. Jardel mencionou que, na reta final do ano passado, a Câmara aprovou três matérias da base governista, mas apenas uma foi sancionada pelo Executivo. Ele ressaltou que a convocação de sessões extraordinárias pode ser feita tanto pelo Executivo quanto pela Mesa Diretora e que recebeu sugestão para uma sessão extraordinária, mas ampliou a pauta para 11 matérias, incluindo a revisão geral dos servidores públicos, atendendo a pedidos de secretários municipais. O vereador reforçou seu compromisso e o de sua bancada com a realização do concurso público, lembrando que, anteriormente, houve um anúncio de concurso que levou candidatos a investirem em cursos preparatórios, mas o edital foi posteriormente cancelado. Por fim, ele destacou que a Câmara devolve anualmente verbas ao Executivo e que, caso necessário, esses recursos podem ser utilizados para custear o certame, apesar de seu alto custo.
20:53 O vereador Marcelo Maron apresentou 4 emendas ao PLO nº 11/2025.
Emendas 4, 5, 6 e 7/2025: MAURO SILVEIRA: destacou a composição da Câmara Municipal, mencionando a existência de quatro vereadores declaradamente de oposição, além de outros que fazem parte do partido do prefeito e de alguns que se dizem independentes. Ele ressaltou a dificuldade de diálogo com a base governista, especialmente com o líder do governo, que, segundo ele, não estaria aberto ao debate. Mauro falou das quatro alternativas para resolver um impasse relacionado à Educação, buscando uma solução para a realização de provas de títulos e escritas para contratação de profissionais. Ele também elogiou a postura de alguns colegas de outros partidos que se mostraram abertos ao diálogo e reforçou a importância de oferecer oportunidades para novos profissionais ingressarem no mercado de trabalho. DIEGO WOLTER: complementou a discussão enfatizando a necessidade de ouvir a comunidade e considerar as solicitações da população no processo legislativo. Ele reforçou o papel fiscalizador e de apoio dos vereadores, destacando que as decisões tomadas impactam diretamente os profissionais da Educação. Diego ressaltou que o processo democrático envolve tanto vitórias quanto derrotas e reafirmou seu compromisso com o respeito e a transparência. Além disso, manifestou sua intenção de questionar e investigar possíveis atos de preconceito em um documento relacionado ao Instituto Rodrigo Mendes e ao Ministério da Educação, demonstrando preocupação com a garantia de direitos na área educacional. MARCELO MARON: reconheceu o cansaço da comunidade diante das longas discussões e afirmou que seria breve em sua fala. Ele ressaltou que o tema dos contratos já foi amplamente debatido e destacou o curso mencionado pelo presidente como uma solução justa, pois prevê a aplicação de provas e títulos. Maron expressou a esperança de que a base governista compreenda a importância das emendas propostas e escolha uma opção viável. Ele enfatizou que a intenção da oposição não é prejudicar o governo, mas sim garantir o início das aulas o quanto antes. Caso contrário, poderiam simplesmente solicitar o adiamento da votação, o que não fariam por responsabilidade com o município. O vereador também chamou atenção para o déficit de profissionais na Educação, estimado em cerca de 250 pessoas, enquanto a proposta atual prevê a contratação de apenas 135. Maron demonstrou preocupação com os candidatos que se prepararam para um processo seletivo baseado na legislação vigente, que previa 80% de prova objetiva e 20% de títulos. Segundo ele, alterar esse critério próximo ao início das aulas prejudicaria quem se dedicou aos estudos em vez de buscar qualificações adicionais. Por isso, pediu à base governista que reconsiderasse e votasse em uma das emendas para garantir oportunidades justas nos próximos anos.
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025: MAURO SILVEIRA: manifestou apoio ao projeto, destacando que se trata de um acordo entre sindicato e Executivo. Saudou especialmente seus ex-colegas da Secretaria de Obras e Infraestrutura Rural e reforçou seu respeito pelos servidores públicos. DIEGO WOLTER: reconheceu o papel essencial dos funcionários públicos como elo entre o serviço e a comunidade. Destacou os desafios enfrentados pelos servidores, como pandemias e intempéries, e elogiou o esforço do Executivo para viabilizar o reajuste. MARCELO MARON: afirmou que os servidores são fundamentais para o funcionamento do município e destacou que o reajuste, embora sempre desejável em maior valor, foi o máximo possível dentro do orçamento. RUBENS VARGAS: declarou apoio ao reajuste, mas cobrou o sindicato sobre a mudança de classe dos motoristas, alegando ser uma reivindicação antiga. Defendeu maior valorização dos servidores concursados. RITIÉLI SAMPAIO: parabenizou os funcionários públicos, reconhecendo sua dedicação ao município, muitas vezes em horários difíceis. Destacou que o reajuste, mesmo não sendo elevado, foi fruto de um consenso com o Executivo. CARLOS EDUARDO: ressaltou a importância dos servidores públicos para o desenvolvimento do município e afirmou que uma administração eficiente deve valorizá-los, oferecer boas condições de trabalho e manter um diálogo aberto. JARDEL OLIVEIRA: registrou a presença do presidente do SIMCA e parabenizou a diretoria e os funcionários pelo comprometimento. Destacou sua experiência direta com os servidores, elogiando sua prontidão em atender emergências a qualquer hora do dia. Defendeu que um bom gestor deve valorizar os funcionários e manter um diálogo aberto, em vez de culpá-los por problemas administrativos. Reforçou seu apoio à valorização dos servidores e expressou orgulho em votar favoravelmente à matéria. CARLOS EDUARDO: destacou a importância das merendeiras, serventes e demais profissionais das escolas, ressaltando que também são merecedoras de reconhecimento pelo trabalho essencial que realizam.
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025: DIEGO WOLTER: fez um pronunciamento destacando a importância dos profissionais da educação, incluindo professores, motoristas do transporte escolar, auxiliares de educação especial, monitores, estagiários, técnicos de suporte pedagógico, funcionários terceirizados e demais trabalhadores envolvidos no setor. Ele ressaltou seu compromisso com a transparência e a busca por soluções, independente da posição política, mencionando o aumento dos preços dos alimentos e a necessidade de valorização dos servidores públicos. Além disso, lembrou que o atual prefeito, quando vereador, defendia o auxílio-alimentação, e elogiou a concessão do benefício. MARCELO MARON: abordou a situação dos funcionários públicos municipais, apontando um déficit de profissionais, especialmente professores e serventes, e defendendo a necessidade de um concurso público. Ele também destacou a importância de reestruturar o plano de carreira para otimizar os recursos e garantir sustentabilidade ao fundo de previdência dos servidores. Comentou a concessão de reajuste salarial aos professores, argumentando que o percentual poderia ser maior para equiparar a outras categorias. Enfatizou a defasagem salarial da categoria e a falta de atratividade da profissão devido à remuneração e condições de trabalho. Apesar da crítica, afirmou que votaria favoravelmente ao projeto. JARDEL OLIVEIRA: expressou seu reconhecimento e respeito pelos professores, destacando sua origem como filho de uma educadora que lecionava em uma pequena escola de madeira. Ele reafirmou a necessidade de realização de concurso público para diversas áreas, com destaque para a educação. Além disso, mencionou ter recebido tanto palavras de apoio quanto críticas, agradecendo a confiança dos colegas e reconhecendo que as críticas fazem parte do processo político. Ele enfatizou que sempre buscou ouvir os colegas desde o início de seu mandato e pretende continuar assim, mantendo a casa legislativa aberta ao diálogo com entidades e demais envolvidos. Por fim, ressaltou que os vereadores atuam como um "para-choque" do poder público, sendo frequentemente procurados para ajudar a solucionar problemas da comunidade.
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025: RUBENS VARGAS: destacou o aumento no vale-alimentação, mas criticou sua natureza, afirmando que essa é uma estratégia utilizada pelos governos para evitar que os reajustes salariais impactem o índice prudencial. Ele alertou que, no momento da aposentadoria, os servidores perderão esse benefício, defendendo, portanto, a incorporação do valor ao salário do funcionalismo para garantir sua permanência no futuro. Além disso, mencionou que, apesar dessas considerações, votará favoravelmente à proposta. Por fim, sugeriu que o sindicato (SIMCA) atue junto ao executivo para viabilizar a incorporação do vale-alimentação aos vencimentos dos servidores.
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025: MAURO SILVEIRA: parabenizou a mesa pela decisão de garantir reposição salarial igualitária entre os funcionários da Câmara e da Prefeitura. Agradeceu a paciência de todos pelo longo dia de trabalho e destacou o alto número de espectadores que acompanharam a sessão. Expressou gratidão pelas mensagens de apoio recebidas e ressaltou a importância do debate democrático, mesmo quando há divergências. DIEGO WOLTER: comentou sobre o cansaço após um dia produtivo, incluindo compromissos em Porto Alegre. Destacou a transparência do trabalho na Câmara e a busca por soluções para o município. Lamentou não ter conseguido êxito em algumas propostas, mas reforçou o compromisso de continuar acompanhando e fiscalizando as ações. Citou a necessidade de agilidade no lançamento do edital para o próximo ano letivo. PAULO BAUER: agradeceu a todos que acompanharam a sessão e reconheceu a importância dos projetos votados. Pediu correção de uma fala anterior sobre a motivação de uma reunião e se desculpou pelo equívoco. Reforçou que a Câmara é um espaço de sugestões e diálogo. MARCELO MARON: destacou a grande participação popular na sessão, tanto presencialmente quanto pelo canal da TV Câmara. Enfatizou a importância da democracia e do debate político, reconhecendo que há diferentes posicionamentos, mas todos buscam o melhor para o município. Ressaltou a responsabilidade dos vereadores em representar a população. RUBENS VARGAS: justificou seu voto contra todas as emendas e contra o processo seletivo que utiliza títulos, defendendo que deveria ser feita uma prova escrita. Explicou sua posição favorável ao reajuste salarial dos funcionários, citando a perda do poder aquisitivo devido à inflação. Argumentou que essa situação não é responsabilidade exclusiva da administração atual, mas do sistema em geral.