Resumo (36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 08/09/2025 - 18:10
Encerramento: 08/09/2025 - 19:59



Mesa Diretora
Presidente: Jardel Souza de Oliveira / PP
Vice-Presidente: Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS
Primeira-Secretária: Maica Tainara / PT
Segundo-Secretário: Marcio Schwartz / PP
Segundo Vice-Presidente: Darci Ropke / PP



Lista de Presença na Sessão
Adilson Schuch / PT
Diego Romão Helvig Wolter / MDB
Emerson Henzel Machado / PSDB
Jardel Souza de Oliveira / PP
Maica Tainara / PT
Marcelo Romig Maron / PL
Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB
Paulo Bauer / MDB
Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS
Rubens Angelin de Vargas / PSD






Expedientes
Abertura da Sessão:

Às 18h10min o Presidente Jardel declarou aberta a sessão.

Apreciação da Ata da Sessão Anterior:

Colocou em votação a ata da 35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (01/09/2025), que foi aprovada por todos presentes.

Correspondências:

Ofício 5.291/2025 - Resposta ao pedido de informação nº 41/2025, de autoria do Vereador Marcelo Maron.

Ofício 5.318/2025 - Resposta ao pedido de informação de autoria da CCJ, referente ao PLO n° 134/2025 (ME 087/2025).

Ofício 5.360/2025 - Resposta ao pedido de informação de autoria da CFIN, referente ao PLO n° 124/2025 (ME 079/2025).

Pedidos de Informações:

Pedido de Informação nº 54 de 2025 - SOLICITO QUE SEJA INFORMADO A ESTA CASA QUESTIONAMENTOS REFERENTE A CONSTRUÇÃO DE PONTES DE GALERIA. Autoria: Vereador Marcelo Romig Maron.

Grande Expediente:

Vereador Diego Wolter (MDB): O vereador Diego Wolter apresentou uma proposta para desburocratizar o acesso a medicamentos da farmácia municipal. Atualmente, a prescrição deve ser feita por um médico vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta busca permitir que receitas de médicos particulares ou conveniados também sejam aceitas, evitando a necessidade de remarcar uma consulta no posto de saúde apenas para obter uma nova receita. Ele destacou que a medida visa auxiliar pessoas que precisam de atendimento rápido e já possuem a prescrição médica. Além disso, o vereador informou sobre os festejos da Semana Farroupilha, divulgando o calendário de rondas e eventos que acontecerão no município. Ele mencionou a chegada da Chama Crioula em Canguçu no dia 12 e convidou a comunidade para participar das celebrações.

Vereador Mauro Silveira (MDB): O vereador Mauro Silveira utilizou seu espaço para cobrar esclarecimentos sobre a distribuição de sementes de milho no município. Ele relatou denúncias de que algumas pessoas retiraram quatro ou cinco pacotes de sementes, enquanto outros produtores rurais, que precisam do insumo, não conseguiram ter acesso. O vereador informou que vai solicitar informações à prefeitura para entender os critérios utilizados e verificar se há fiscalização adequada para evitar a venda das sementes distribuídas. Ele também fez uma crítica antecipada aos preparativos da Semana Farroupilha, questionando a ausência de consulta à comissão responsável pelos festejos e a possível falta de um desfile temático no dia 20 de setembro.

Vereador Marcelo Maron: O vereador Marcelo Maron comentou sobre a viagem de vereadores a Porto Alegre para a Expointer. Ele destacou a participação no lançamento da Expofeira do Sindicato Rural de Canguçu, que ocorrerá de 15 a 20 de outubro. Ele também relatou ter participado de debates sobre a COP 11, evento que discute restrições à produção de tabaco. O vereador expressou preocupação com as propostas que, segundo ele, ignoram a realidade dos produtores rurais e os benefícios sociais e econômicos da cadeia produtiva do tabaco, como a erradicação do trabalho infantil no setor.

Vereador Ritiéli Sampaio: O vereador Ritiéli Sampaio iniciou seu discurso elogiando um curso de qualificação oferecido aos vereadores e parabenizou a iniciativa da mesa diretora. Ele também destacou a beleza do desfile de 7 de setembro, que contou com a participação de diversas entidades, e a rústica que envolveu crianças e idosos. O vereador abordou a importância da Expofeira de Canguçu para o turismo e o comércio local. Ele também mencionou a participação no lançamento de uma frente parlamentar em Brasília para discutir o controle do javali, um animal cuja população está crescendo descontroladamente e causando grandes prejuízos aos produtores rurais. Por fim, fez um breve comentário sobre a CPMI do INSS.

Vereador Rubens Vargas (PSD): O vereador Rubens Vargas iniciou sua fala justificando o voto contra uma moção de apoio aos servidores da Secretaria de Infraestrutura Rural, pois considera a prestação de um bom serviço uma obrigação do servidor público. Ele agradeceu ao prefeito em exercício, Ariel, pela atenção em relação ao conserto de duas pontes no interior. Em um tom mais contundente, criticou a implementação incompleta do projeto "Banco Vermelho", que combate a violência contra a mulher. Ele argumentou que apenas pintar os bancos de vermelho é insuficiente e que a iniciativa precisa incluir frases e telefones de ajuda para conscientizar a população. O vereador citou dados alarmantes de violência contra a mulher no Brasil e no mundo, pedindo que a Câmara atue para despertar a consciência da comunidade masculina sobre o tema. 

Vereador Adilson Schuch (PT): O vereador Adilson Schuch mencionou a presença de uma comitiva do governo federal na região e destacou uma parceria com a Embrapa para apoiar pequenos agricultores. Ele visitou uma pequena propriedade familiar que, apesar de estar fora das políticas públicas, demonstrou grande capacidade de produção e diversidade. Ele também celebrou o convênio com a Caixa Econômica Federal que facilitará o acesso ao crédito agrícola, especialmente o Pronaf B, que oferece subsídio de 25%. Ele reconheceu que esse anúncio de R$ 12 bilhões do governo federal, feito na Expointer, pode não ser suficiente para resolver todos os problemas do agronegócio, mas ressaltou a importância de o governo sinalizar um apoio aos agricultores. O vereador encerrou sua fala comparando a ação atual com a falta de apoio em outros momentos.

Vereador Paulo Bauer: O vereador Paulo Bauer agradeceu a presença de todos e comentou o anúncio de R$ 12 bilhões para renegociação de dívidas do agronegócio. Ele considerou o valor uma "gota no oceano", lembrando que a dívida total chega a R$ 106 bilhões e que os prejuízos dos últimos anos superam R$ 300 bilhões. Ele defendeu o projeto de securitização do senador Heinze, que oferece melhores condições de prazo e juros, e pediu que o governo federal demonstre sensibilidade para que o projeto possa ser votado. O vereador também ressaltou os números da Expointer, com aumento de público, mas queda no número de investimentos em máquinas, indicando a cautela dos produtores. Ele citou a situação de Canguçu, que está em decreto de emergência devido às chuvas, e finalizou alertando sobre o impacto da taxação imposta pelo governo Trump, que afeta a carne e a soja brasileiras.




Lista de Presença na Ordem do Dia
Adilson Schuch / PT
Diego Romão Helvig Wolter / MDB
Emerson Henzel Machado / PSDB
Jardel Souza de Oliveira / PP
Maica Tainara / PT
Marcelo Romig Maron / PL
Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB
Paulo Bauer / MDB
Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS
Rubens Angelin de Vargas / PSD



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2025
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito
Número de Protocolo: 751
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 4.666,17 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 079/2025)
Aprovado
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2025
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito
Número de Protocolo: 767
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 600.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 084/2025)
Aprovado
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2025
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito
Número de Protocolo: 789
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE, PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 087/2025)
Aprovado
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito
Número de Protocolo: 817
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE, PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 088/2025)
Aprovado
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2025
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito
Número de Protocolo: 833
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 40.893,94 E SUPERÁVIT NO VALOR DE R$ 31.397,68, JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 093/2025)
Aprovado
6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2025
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira
Número de Protocolo: 858
CONCEDE COMENDA MÉRITO IMPRENSA DE CANGUÇU HERMES RIBEIRO DE SOUZA FILHO PARA K2 PRODUÇÕES.
Aprovado
7 - Moção nº 15 de 2025
Autor: Maica Tainara
Número de Protocolo: 873
A VEREADORA MAICA TAINARA SOARES FERREIRA, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, APRESENTA ESTA MOÇÃO DE APOIO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESTRATÉGIAS RURAIS E LOGÍSTICAS , EM RECONHECIMENTO AO TRABALHO DESEMPENHADO NA MELHORIA DA MOBILIDADE, NO FORTALECIMENTO DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA E NO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO MEIO RURAL E URBANO, ESSENCIAIS PARA A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO.
Aprovado
8 - Indicação nº 20 de 2025
Autor: Marcelo Romig Maron
Número de Protocolo: 883
SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE PLACA DE SINALIZAÇÃO DE PROIBIDO CONVERSÃO NA RUA GENERAL OSÓRIO, NO SEMÁFORO DA RUA 20 DE SETEMBRO.
Aprovado



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Moção nº 15 de 2025
  • Adilson Schuch - Sim
  • Diego Romão Helvig Wolter - Sim
  • Emerson Henzel Machado - Sim
  • Jardel Souza de Oliveira - Não Votou
  • Maica Tainara - Sim
  • Marcelo Romig Maron - Sim
  • Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim
  • Paulo Bauer - Sim
  • Ritiéli Sampaio - Sim
  • Rubens Angelin de Vargas - Não
  • Indicação nº 20 de 2025
  • Adilson Schuch - Sim
  • Diego Romão Helvig Wolter - Sim
  • Emerson Henzel Machado - Sim
  • Jardel Souza de Oliveira - Não Votou
  • Maica Tainara - Sim
  • Marcelo Romig Maron - Sim
  • Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim
  • Paulo Bauer - Sim
  • Ritiéli Sampaio - Sim
  • Rubens Angelin de Vargas - Sim
  • Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2025
  • Adilson Schuch - Sim
  • Diego Romão Helvig Wolter - Sim
  • Emerson Henzel Machado - Sim
  • Jardel Souza de Oliveira - Não Votou
  • Maica Tainara - Sim
  • Marcelo Romig Maron - Sim
  • Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim
  • Paulo Bauer - Sim
  • Ritiéli Sampaio - Sim
  • Rubens Angelin de Vargas - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2025
  • Adilson Schuch - Sim
  • Diego Romão Helvig Wolter - Sim
  • Emerson Henzel Machado - Sim
  • Jardel Souza de Oliveira - Não Votou
  • Maica Tainara - Sim
  • Marcelo Romig Maron - Sim
  • Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim
  • Paulo Bauer - Sim
  • Ritiéli Sampaio - Sim
  • Rubens Angelin de Vargas - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025
  • Adilson Schuch - Sim
  • Diego Romão Helvig Wolter - Sim
  • Emerson Henzel Machado - Sim
  • Jardel Souza de Oliveira - Não Votou
  • Maica Tainara - Sim
  • Marcelo Romig Maron - Sim
  • Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim
  • Paulo Bauer - Sim
  • Ritiéli Sampaio - Sim
  • Rubens Angelin de Vargas - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2025
  • Adilson Schuch - Sim
  • Diego Romão Helvig Wolter - Sim
  • Emerson Henzel Machado - Sim
  • Jardel Souza de Oliveira - Não Votou
  • Maica Tainara - Sim
  • Marcelo Romig Maron - Sim
  • Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim
  • Paulo Bauer - Sim
  • Ritiéli Sampaio - Sim
  • Rubens Angelin de Vargas - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2025
  • Adilson Schuch - Sim
  • Diego Romão Helvig Wolter - Sim
  • Emerson Henzel Machado - Sim
  • Jardel Souza de Oliveira - Não Votou
  • Maica Tainara - Sim
  • Marcelo Romig Maron - Sim
  • Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim
  • Paulo Bauer - Sim
  • Ritiéli Sampaio - Sim
  • Rubens Angelin de Vargas - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2025
  • Adilson Schuch - Sim
  • Diego Romão Helvig Wolter - Sim
  • Emerson Henzel Machado - Sim
  • Jardel Souza de Oliveira - Não Votou
  • Maica Tainara - Sim
  • Marcelo Romig Maron - Sim
  • Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim
  • Paulo Bauer - Sim
  • Ritiéli Sampaio - Sim
  • Rubens Angelin de Vargas - Sim



  • Ocorrências da Sessão

    18:12 - Jardel justificou as ausências dos vereadores Marcio e Carlos Eduardo.

    18:19 - A comissão especial para análise do PELO 03/2025 ficou composta pelos vereadores Mauro Silveira, Rubens Vargas e Ritiéli Sampaio.

    19:05 - Abertura da Ordem do Dia.

    Discussão PLO 124/2025. Vereador Mauro Silveira destacou que o atual Prefeito, quando ainda exercia o cargo de Vereador, posicionava-se contra a devolução de recursos públicos, considerando tal medida um absurdo. No entanto, segundo Silveira, agora, como Prefeito, o mesmo encaminhou um projeto propondo a devolução desses recursos. Ressaltou ainda que é fundamental agir com responsabilidade e que as leis devem ser rigorosamente cumpridas. Vereador Diego Wolter esclareceu que as devoluções tratadas no projeto estão relacionadas a recursos destinados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19. Afirmou também que a devolução de valores é uma prática comum dentro da gestão pública e faz parte da rotina administrativa.

    Discussão PLO 130/2025. Mauro Silveira: pediu que o líder do Governo ou o Vereador Ritiéli levantasse a origem o recurso. Diego Wolter: concordou com o vereador Mauro, e mencionou o texto é muito amplo. O vereador relatou que é um conjunto de emendas, enumerando os valores e autores.

    Discussão PLO 136/2025. Vereador Marcelo Maron destacou o elevado número de contratos emergenciais solicitados pelo Executivo. Ressaltou que o índice de gasto com pessoal já ultrapassa o limite permitido, o que exige medidas imediatas por parte do Prefeito para sua redução. Considerou inadequado aprovar mais uma contratação, o que, segundo ele, representaria uma “carta branca” ao Executivo. Apesar disso, informou que votará favoravelmente ao projeto, reconhecendo a necessidade de pessoal. Vereador Diego Wolter manifestou preocupação com a situação do funcionalismo público. Afirmou que a contratação prevista no projeto é meritória e relevante, mas enfatizou a importância da responsabilidade fiscal, citando parecer jurídico emitido pelo Executivo. Vereador Paulo Bauer também alertou para a necessidade de responsabilidade fiscal, relacionando o tema com medidas restritivas no planejamento orçamentário do setor agrícola. Mencionou ainda o risco de recessão econômica, considerando a recente taxação imposta pelos Estados Unidos. Vereador Mauro Silveira afirmou ser fundamental apontar situações de possível irresponsabilidade fiscal. Informou que o número de contratações é excessivo e que, somando-se os 29 novos contratos previstos neste projeto aos aprovados na semana anterior, o total é preocupante. Alegou ainda que grande parte dos contratados são apoiadores do Prefeito. Vereador Rubens Vargas declarou que votará favoravelmente, mesmo diante do índice prudencial de gasto com pessoal. Justificou sua posição afirmando que uma das principais reclamações da comunidade é a demora na aprovação de projetos. Ressaltou que a situação precisa ser resolvida com urgência, destacando a importância da construção civil para a atividade econômica local. Vereador Ritiéli Sampaio afirmou que a fiscalização e os cuidados necessários são essenciais. Concordou com Rubens Vargas quanto à importância da agilidade na aprovação de projetos. Destacou que o serviço prestado pelos contratados está sendo reconhecido pela comunidade, independentemente de vínculos políticos. Afirmou ainda que não possui nenhuma indicação de cargo no Executivo. Vereador Jardel Oliveira ressaltou a necessidade de recursos humanos para o adequado andamento das atividades. Reconheceu que ainda há muito a ser feito, mas destacou que a comunidade já percebe os resultados dos trabalhos executados, e que o funcionalismo público está sendo valorizado. Considerou o projeto importante para acelerar a tramitação e aprovação de projetos. Encaminhamento para votação. Vereador Mauro Silveira, durante o encaminhamento, ressaltou que os profissionais contratados, conforme descrito no texto do projeto, atuarão na elaboração — e não na aprovação — dos projetos. Embora isso não retire o mérito da contratação, alertou que, até o momento, nenhum projeto de engenharia foi licitado no corrente ano. Lembrou ainda que há emendas a serem executadas e que é preciso atenção aos prazos.

    Discussão PDL 44/2025. Vereador Mauro Silveira prestou homenagem à indicada, destacando que, por meio de suas transmissões, tem contribuído significativamente para a valorização do esporte e da cultura local. Reconheceu ainda a relevância do trabalho realizado pela K2.

    Moção 15/2025. Vereadora Maica Tainara destacou a importância de reconhecer e valorizar o trabalho realizado, principalmente na recuperação de pontes, especialmente diante das dificuldades enfrentadas.

    Indicação 20/2025. Marcelo Maron: disse que a sinalização é importante, especialmente pra quem é fora da cidade.




    Conteúdo Multimídia



    Matérias do Expediente
    Matéria Ementa Resultado da Votação
    1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2025
    Autor: Mesa Diretora - MD
    Número de Protocolo: 885
    ALTERA O ART. 100-A DA SEÇÃO III – DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CANGUÇU, PARA ATUALIZAR OS PERCENTUAIS DAS EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS, EM CONSONÂNCIA COM AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 86, DE 2015, Nº 100, DE 2019, E Nº 126, DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Matéria lida

    Obs.: Encaminhado à CCJ e Comissão Especial.
    2 - Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2025
    Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito
    Número de Protocolo: 871
    “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 100.920,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 098/2025)
    Matéria lida

    Obs.: Encaminhado à CFIN.
    3 - Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2025
    Autor: Diego Romão Helvig Wolter
    Número de Protocolo: 872
    DISPÕE SOBRE ACEITAÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS EMITIDAS POR PROFISSIONAIS NÃO VINCULADOS AO SUS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU NOS TERMOS DA RENAME
    Matéria lida

    Obs.: Encaminhado à CCJ e CEDUC.
    4 - Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2025
    Autor: Maica Tainara
    Número de Protocolo: 874
    INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA HISTÓRIA DOS LANCEIROS NEGROS E DA POPULAÇÃO NEGRA NO RIO GRANDE DO SUL NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU, COM AÇÕES PEDAGÓGICAS, CULTURAIS E EDUCATIVAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Matéria lida

    Obs.: Encaminhado à CCJ e CEDUC.
    5 - Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2025
    Autor: Maica Tainara
    Número de Protocolo: 875
    CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA DE POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, NO ÃMBITO DO MUNICIPIO DE CANGUÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
    Retirada pelo autor
    6 - Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2025
    Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito
    Número de Protocolo: 877
    “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O PLANO PLURIANUAL 2022-2025 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 150.000,00, JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 099/2025)
    Matéria lida

    Obs.: Encaminhado à CFIN.
    7 - Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2025
    Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito
    Número de Protocolo: 878
    “REVOGA A LEI Nº 577/72 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A REVERSÃO PARCIAL DA DOAÇÃO DE IMÓVEL FEITO À AJURIS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 101/2025)
    Matéria lida

    Obs.: Encaminhado à CCJ.
    8 - Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2025
    Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito
    Número de Protocolo: 881
    “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LDO 2025 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 65.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 103/2025)
    Matéria lida

    Obs.: Encaminhado à CFIN.
    9 - Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2025
    Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito
    Número de Protocolo: 882
    “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 120.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 104/2025)
    Matéria lida

    Obs.: Encaminhado à CFIN.
    10 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
    Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito
    Número de Protocolo: 879
    "ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.760/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (MENSAGEM EXECUTIVA N° 102/2025)
    Matéria lida

    Obs.: Encaminhado à CCJ e CEDUC.
    11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 46 de 2025
    Autor: Maica Tainara
    Número de Protocolo: 886
    CONCEDE COMENDA TRADICIONALISTA JOAQUIM TEIXEIRA NUNES PARA ALAN OTTO REDU.
    Matéria lida

    Obs.: Encaminhado à CCJ.
    12 - Pedido de Providência nº 412 de 2025
    Autor: Rubens Angelin de Vargas
    Número de Protocolo: 876
    SOLICITO QUE SEJA REALIZADO UMA LIMPEZA NO TERRENO LOCALIZADO NA RUA ARLINDO ALMEIDA N°301, BAIRRO VILA NOVA.
    Matéria lida
    13 - Pedido de Providência nº 413 de 2025
    Autor: Rubens Angelin de Vargas
    Número de Protocolo: 880
    SOLICITO PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO NO CORREDOR (LIGA A BAIXADA DO RODEIO E O PANTANOSO) PROXIMO AO COMERCIO DO NELSON E VINICIUS NA BAIXADA DO RODEIO.
    Matéria lida