Ocorrências da Sessão (43ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

18:49 O Vereador Carlos Eduardo Martins solicitou a suspensão por 2 minutos, acatada pelo Presidente;

19:01 Sessão reaberta;

19:01 O vereador Carlos Eduardo Martins, solicitou a inclusão na ordem do dia do PLO 174/2025, que foi aprovada por unanimidade;

19:01 O vereador Mauro Silveira, solicitou a inclusão na ordem do dia do PELO 5/2025, ainda, apresentou substitutivo global acerca da matéria. Também, solicitou a inclusão na ordem do dia do PR 7/2025. Ambas inclusões aprovadas por unanimidade dos presentes.

Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025: Encaminhamento de votação (Carlos Eduardo Martins - Líder do Governo) - Esclareceu que, apesar da boa intenção do projeto, existe uma dificuldade significativa na Secretaria de Saúde em encontrar um odontopediatra especialista para assumir a vaga. Destacou que, caso a matéria seja aprovada, o atendimento às crianças poderia ficar comprometido devido à escassez de profissionais na área. Ressaltou que a ênfase do projeto na odontopediatria é justificada, mas reforçou a necessidade de os pares considerarem a inviabilidade prática antes de votar, sugerindo a possibilidade de rejeitar a matéria para garantir o atendimento adequado às crianças.

Emenda nº 17 de 2025 (PLO nº 156 de 2025): Marcelo Maron: pediu a palavra para tratar das três emendas que apresentou, destacando, em especial, a emenda relativa à pavimentação comunitária, atualmente não contemplada no PPA. Ressaltou a importância desse programa, que trouxe avanços significativos ao município, promovendo calçamento de diversas ruas com participação da comunidade, que contribuía com parte do material, havendo também contrapartida do município. O vereador observou que a ausência do programa no PPA atual poderia ter sido um lapso ou uma decisão do governo de não dar continuidade ao calçamento comunitário, e explicou que a emenda visa garantir a manutenção dessa política pública. Destacou ainda a relevância de continuar os investimentos em galerias e na substituição de pontes de madeira por estruturas de concreto, garantindo maior segurança e melhor trafegabilidade no interior do município, beneficiando produtores rurais e transporte escolar. Finalizou enfatizando que a inclusão dessas ações no PPA é fundamental para consolidar programas de governo que se mostraram eficazes e eficientes, garantindo a participação da população na definição das prioridades municipais.

20:11 O Vereador Carlos Eduardo Martins solicitou a suspensão por 2 minutos, acatada pelo Presidente;

20:12 Sessão reaberta;

20:14 Vereador Mauro SIlveira solicitou retirada do plenário devido a agenda.

20:16 Emenda nº 20 de 2025 (PLO nº 156 de 2025): Marcelo Maron: solicitou esclarecimentos à autora da emenda, destacando dúvida quanto à fixação do número mínimo de 16 grupos para participação anual, questionando se o dispositivo não ficaria engessado caso o município não contasse com essa quantidade de grupos. Maica Ferreira: autora da emenda, explicou que o número de 16 grupos se refere às comunidades quilombolas certificadas pela Fundação Cultural Palmares existentes atualmente no município, e que o objetivo da proposta é fortalecer a cultura afro e valorizar essas comunidades. Jardel Oliveira: manifestou-se ressaltando que Canguçu possui 16 comunidades quilombolas, sendo uma das cidades com maior número no Estado. Destacou a importância histórica da população negra na região e a necessidade de políticas públicas voltadas à valorização dessa cultura. Mencionou também a dívida histórica existente com os povos indígenas e a importância de ações do poder público para reparar essas omissões, parabenizando a vereadora pela iniciativa. Carlos Eduardo Martins: afirmou concordar com as colocações do vereador Marcelo Maron, expressando preocupação com a limitação numérica imposta pela emenda. Ressaltou que a fixação de um número específico poderia inviabilizar a inclusão de novos grupos que venham a se organizar futuramente. Destacou ser favorável ao mérito da proposta, mas ponderou que, caso o texto permanecesse com essa redação, poderia optar pela abstenção.

20:21 Emenda nº 21 de 2025 (PLO nº 156 de 2025): Maica Ferreira: explicou que a emenda busca desenvolver ações voltadas à inclusão das famílias quilombolas no Cadastro Único para Programas Sociais, ampliando o acesso aos benefícios eventuais, programas de transferência de renda, segurança alimentar, fortalecimento do CRAS em territórios quilombolas e campanhas educativas. Destacou que o objetivo é assegurar a inclusão social e o acesso das comunidades quilombolas às políticas públicas, lembrando que ainda há muita desinformação sobre a importância do CadÚnico, que é obrigatório para todos os programas sociais. Rubens Vargas: posicionou-se contra a emenda, alegando que ela seria discriminatória por beneficiar apenas uma parcela da população. Argumentou que o CadÚnico deve atender com base na condição social, e não em critérios raciais, mencionando que o município possui cerca de 10 mil negros e pouco mais de mil quilombolas. Defendeu que a proposta deveria ser ampliada sem distinção. Marcelo Maron: também manifestou voto contrário, concordando com o vereador Rubens. Afirmou que a emenda cria privilégios e não promove inclusão, uma vez que a meta de atender 100% das famílias quilombolas até 2029 não contempla a totalidade da população carente. Ressaltou que políticas sociais devem ser guiadas pela condição econômica e não por raça ou cor, defendendo que o foco das políticas públicas deve ser a vulnerabilidade social. Adilson Schuch: saiu em defesa da autora da emenda, ressaltando a importância de tratar o tema com cuidado e respeito, pois as comunidades quilombolas são socialmente organizadas e reconhecidas legitimamente. Lembrou a história de resistência dessas comunidades e destacou que a proposta não fere as regras do CadÚnico, já que a renda continua sendo o critério principal. Argumentou que o objetivo é fortalecer o processo de emancipação das comunidades quilombolas e reconheceu a importância das políticas de inclusão que permitiram que descendentes dessas comunidades alcançassem espaços antes inacessíveis. Jardel Oliveira (aparte Maica Ferreira): compartilhou experiência pessoal sobre a importância das políticas de cotas e inclusão. Relatou que, quando cursou Direito, entre 54 alunos, apenas três eram negros e ingressaram por cotas. Defendeu que essas políticas foram fundamentais para garantir acesso à educação e corrigir desigualdades históricas. A vereadora Maica Ferreira, em aparte, reforçou que sua proposta não infringe as leis do CadÚnico e explicou que as comunidades quilombolas vivem em áreas de difícil acesso e enfrentam barreiras históricas e estruturais. Destacou que o objetivo é justiça social, não privilégio. Paulo Bauer: reconheceu a relevância da defesa feita pela vereadora Maica, mas ressaltou que o texto da emenda menciona a inclusão de 100% das famílias quilombolas, o que, segundo ele, deveria ser ampliado para abranger todas as famílias de baixa renda. Disse compreender os avanços sociais conquistados, mas observou que é necessário buscar equilíbrio e universalização no acesso às políticas públicas.

20:45 O Presidente suspendeu a sessão por 2 minutos;

20:46 Sessão reaberta;

20:55 Emenda nº 22 de 2025 (PLO nº 156 de 2025): Rubens Vargas: manifestou-se contrariamente, afirmando sentir-se decepcionado com a proposta por entender que ela privilegia apenas uma pequena parcela da população negra. Ressaltou que Canguçu possui cerca de 10 mil pessoas negras e pardas, das quais 1.179 são quilombolas, e que a emenda deixaria de fora a maioria da população negra do município. Argumentou que a saúde deve ser universal e que a aprovação da emenda representaria, em sua visão, uma forma de discriminação. Defendeu a criação de políticas sociais amplas, beneficiando todos os cidadãos em situação de vulnerabilidade, independentemente de raça ou grupo. Ao final, requereu pedido de vistas da matéria. Marcelo Maron: também se posicionou contrário, alegando que a proposta já é contemplada pela Portaria nº 992/2009 do Ministério da Saúde, que institui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, incluindo todos os negros, sem distinção. Segundo ele, a emenda cria um benefício desnecessário e específico para um grupo já abrangido por legislação federal, podendo gerar privilégios indevidos e distorções no princípio da igualdade social. Diego Wolter: adotou posição favorável à emenda, destacando que o debate foi produtivo e respeitoso. Enfatizou que a proposta da vereadora Maica busca fortalecer políticas públicas já existentes, voltadas à inclusão de famílias quilombolas, e que não há conflito com a legislação federal. Argumentou que o objetivo é fomentar a implementação local de ações de saúde direcionadas a comunidades certificadas e vulneráveis, reafirmando o caráter meritório da iniciativa. Maica Tainara: esclareceu que a proposta visa reforçar políticas já existentes, como o Programa Estadual de Incentivos à Atenção Primária à Saúde, e que não exclui a população negra, mas atua de forma equitativa conforme as necessidades específicas. Explicou que há doenças mais incidentes na população negra, como a anemia falciforme, e que as comunidades quilombolas certificadas recebem repasses estaduais de R$ 1.700,00 mensais para ações de saúde. Ressaltou que sua intenção é garantir que tais políticas alcancem efetivamente essas comunidades e repudiou qualquer interpretação de que se trataria de regalia. Concluiu destacando o marco histórico de sua presença como a primeira vereadora negra quilombola do município. Ritieli Sampaio: reconheceu o trabalho da colega Maica e a legitimidade de sua pauta, mas sugeriu que futuras proposições busquem abranger um público mais amplo. Defendeu que políticas públicas devem atender a todos os cidadãos, especialmente os mais vulneráveis, sem distinções de raça ou grupo social, e que o foco deve ser a ampliação do acesso à saúde e infraestrutura. Jardel Oliveira: destacou o alto nível do debate, elogiando o respeito entre os vereadores mesmo em meio a divergências. Recordou que a questão racial é histórica e complexa, ressaltando o sofrimento vivido pelos negros desde a escravidão e a importância de reconhecer a luta quilombola. Solicitou ao vereador Rubens a reconsideração do pedido de vistas, visando cumprir o acordo de votação firmado entre os líderes e encerrar a deliberação das matérias do PPA naquela sessão.

21:20 O Vereador Rubens Vargas solicitou a suspensão por 2 minutos, acatada pelo Presidente;

21:31 Sessão reaberta;

21:31 Submenda nº 3 de 2025 à Emenda nº 22 de 2025 apresentada. Rubens Vargas: manifestou-se favorável à subemenda, destacando que seu objetivo é ampliar o alcance da proposta, contemplando toda a população negra e não apenas a população quilombola do município. Ressaltou que a construção do texto foi feita em diálogo com a vereadora Maica e que a intenção é garantir a igualdade e inclusão de todos os cidadãos negros. Colocou à disposição dos demais vereadores para assinar conjuntamente a subemenda e frisou que sua posição é pautada pelo princípio da equidade racial e social. Maica Tainara: utilizou a palavra para esclarecer o conteúdo da proposição, afirmando que a especificidade voltada aos quilombolas não exclui a população negra em geral. Explicou que a menção aos quilombolas decorre da existência do Programa de Atenção Integral à Saúde da População Quilombola (PIAPS), vinculado a uma certificação específica, mas que há também uma Política Nacional de Saúde da População Negra abrangente. Reiterou que as doenças citadas afetam toda a população negra, e que os quilombolas se organizam territorialmente, o que justifica a diferenciação técnica. Concordou com a adequação proposta na subemenda e encaminhou favoravelmente à votação. Jardel Oliveira: destacou o respeito da Câmara Municipal às diferentes origens e grupos étnicos, reafirmando o compromisso da Casa com o acolhimento e a valorização da diversidade cultural, especialmente no contexto gaúcho. Elogiou o nível do debate ocorrido ao longo do dia, enaltecendo o empenho dos vereadores e servidores na construção coletiva das propostas. Considerou que a discussão foi produtiva e representou um avanço no entendimento e na valorização das políticas voltadas à igualdade racial.

21:38 Emenda nº 23 de 2025 (PLO nº 156 de 2025): Marcelo Maron: parabenizou a vereadora Maica pela iniciativa, destacando que o programa busca valorizar a diversidade cultural e combater o racismo nas escolas municipais, em conformidade com as Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008. Ressaltou a importância da formação de professores, aquisição de material didático e desenvolvimento de atividades pedagógicas sobre as culturas africana, afro-brasileira e indígena. Enfatizou que o combate ao racismo deve começar na base, nas escolas, defendendo que todos são iguais perante a Constituição, independentemente de cor ou posição social. Rubens Vargas: também parabenizou a autora e afirmou ser favorável a toda iniciativa que contemple a comunidade como um todo. Disse reconhecer que ainda há muito racismo “escondido” no município, inclusive em situações em que as vítimas nem percebem o preconceito. Defendeu campanhas educativas para conscientizar negros e brancos e comparou a luta contra o racismo à luta contra a violência contra as mulheres. Afirmou que a mudança começa na base, nas escolas, e declarou voto favorável à emenda. Maica Ferreira: explicou que escolas com alunos quilombolas recebem recursos adicionais, utilizados em benefício de todos os estudantes. Disse que ao melhorar as condições dos quilombolas, melhora-se a vida de toda a comunidade. Concordou que todos são iguais perante a Constituição, mas afirmou que, se ela fosse aplicada integralmente, não haveria necessidade de políticas de cotas — que ainda são indispensáveis devido à desigualdade histórica e estrutural. Defendeu que a valorização da cultura afro deve ser trabalhada o ano inteiro, não apenas em novembro, e esclareceu que sua proposta não visa dividir, mas promover respeito e igualdade. No encaminhamento da votação, reforçou a importância de a educação abordar a contribuição dos povos negros e indígenas para o Brasil, lembrando que, na escola, aprendeu apenas sobre a escravidão. Citou Nelson Mandela ao afirmar que “a educação é a arma mais poderosa para mudar o mundo”. Adilson Schuch: manifestou desconforto com algumas interpretações sobre igualdade, afirmando que, embora a Constituição pregue esse princípio, o Estado deve agir em favor das minorias e dos excluídos. Criticou a estrutura fiscal do país, que, segundo ele, beneficia os ricos e penaliza os pobres. Defendeu políticas de reparação e ações afirmativas, ressaltando que a verdadeira posição política se mostra quando é preciso defender concretamente tais medidas. Mencionou temas como reforma agrária, habitação rural e desigualdade social, argumentando que a luta por inclusão deve ser encarada como uma luta de classes. Parabenizou a vereadora Maica e disse que é preciso manter coerência e compromisso com as políticas de reparação social.