18:15 Inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 226/2025 (ME nº 141/2025), a pedido do Vereador Adilson Schuch, foi aprovada por unanimidade dos presentes;
Ordem do Dia:
18:29 O Vereador Mauro suscitou questão de ordem e solicitou a suspensão da sessão pelo prazo de 15 (quinze) minutos, em razão de a matéria constar na Ordem do Dia ainda sem parecer da Comissão de Finanças, encontrando-se com prazo de tramitação trancado por requerimento, além de aguardar a realização de audiência pública. Requereu, ainda, a convocação imediata dos membros da referida Comissão para reunião, a fim de deliberarem sobre as providências cabíveis acerca da matéria. O Presidente esclareceu que a proposição foi incluída na pauta conforme acordo previamente firmado com o Vereador Mauro, na data de 15 de dezembro, e, de forma democrática, deferiu o pedido, suspendendo a sessão pelo prazo solicitado de 15 (quinze) minutos.
18:50 Reaberta a sessão, o Vereador Mauro Silveira solicitou questão de ordem e esclareceu que, apesar de ter sido solicitada a suspensão da sessão para reunião da Comissão de Finanças com a finalidade de viabilizar a votação da matéria na presente data, permanece vigente requerimento que tranca sua tramitação, o qual não foi retirado. Ressaltou que, nesse entendimento, a proposição não deveria constar na Ordem do Dia. Informou, contudo, que, por decisão da Comissão de Finanças, tomada pelo placar de quatro votos a um, ficou deliberado que a Comissão não adotaria qualquer medida para impedir a votação da matéria, permanecendo livres os vereadores para o debate e manifestação de voto em Plenário.
O Presidente agradeceu as manifestações, destacou o diálogo mantido com a Comissão e informou que a matéria cumpriu os prazos regimentais, ressaltando o compromisso da Mesa Diretora em votar todas as proposições do exercício, inclusive mediante a realização de sessões extraordinárias, se necessário.
Em seguida, o Vereador Diego Wolter suscitou questão de ordem, questionando a permanência da matéria na Ordem do Dia, sob o argumento de que a existência de pedido de audiência pública, nos termos regimentais, trancaria sua tramitação. Registrou, ainda, seu entendimento favorável ao mérito da proposição, embora apontasse equívoco na condução interna do processo.
O Presidente respondeu que, na data do pedido de audiência pública, a Presidência colocou-se à disposição para sua realização, conforme data a ser definida pela Comissão, lembrando que houve entendimento prévio com o Presidente da Comissão de Finanças quanto ao prazo necessário para análise da matéria, reafirmando o respeito às questões de ordem apresentadas.
Em continuidade à apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, o Vereador Marcelo Maron pediu questão de ordem, alegando que, além do pedido de audiência pública, houve encaminhamento de pedido de informações pela Comissão, o qual, em seu entendimento, também trancaria os prazos regimentais, uma vez que a resposta demandou alguns dias, motivo pelo qual requereu vistas da matéria.
O Presidente esclareceu que, quanto aos pedidos de informações, o prazo regimental se encerra na presente data, passando a fluir regularmente a partir do dia seguinte.
Na sequência, o Vereador Diego Wolter, retornando a questão de ordem, questionou a permanência da matéria na pauta, sob o argumento de que o pedido de audiência pública não teria sido retirado, conforme previsão regimental, solicitando, ainda, a apresentação de parecer jurídico quanto à regularidade da tramitação.
O Presidente respondeu às questões de ordem, registrando seu entendimento de que a matéria encontra-se apta à votação dentro do prazo regimental, considerados os períodos de suspensão em razão dos pedidos de informações, ressaltando que a manutenção indefinida da proposição sem deliberação inviabilizaria o regular andamento legislativo.
18:59 Diante das manifestações, o Presidente informou que a matéria não seria votada na presente sessão e convocou sessão extraordinária para o dia 17/12, quarta-feira, às nove horas, no Plenário da Câmara, a fim de proceder à votação da proposição (PLO 172/2025), convocando formalmente todos os vereadores.
O Vereador Paulo fez questão de ordem, manifestando estranheza quanto à tramitação da matéria relativa à contratação de financiamento, destacando a solicitação de audiência pública para debater o programa e questionando a fixação de sua data para o exercício seguinte, diante da urgência da votação. Após esclarecimentos, reconheceu que a definição da data da audiência pública foi deliberação da Comissão competente.
Em seguida, o Vereador Marcelo reiterou pedido de esclarecimentos acerca do processo de tramitação da proposição, especialmente quanto aos pedidos de informações formulados pela Comissão, ressaltando a necessidade de melhor compreensão do conteúdo do projeto, em razão do impacto financeiro do financiamento pretendido, bem como da responsabilidade fiscal envolvida. Destacou, ainda, que o requerimento de audiência pública foi aprovado pela Comissão, inclusive com votos favoráveis de vereadores da base governista, permanecendo válido, motivo pelo qual questionou a legalidade da votação da matéria antes de sua realização.
19:04 Na sequência, o Vereador Diego novamente em questão de ordem, esclareceu que não se tratava de debate de mérito, mas de questionamento quanto à regularidade da tramitação da matéria, solicitando manifestação do setor jurídico da Casa acerca da correta interpretação do Regimento Interno, especialmente quanto aos dispositivos que tratam do trancamento da pauta em razão de pedido de audiência pública. Ressaltou sua preocupação com eventual responsabilização futura e solicitou que constasse em ata seu posicionamento pela observância estrita da legalidade e da regular tramitação do processo legislativo.
O Presidente esclareceu que as manifestações estavam extrapolando a discussão de ordem e passando ao debate de mérito da matéria, reafirmando o caráter democrático da condução dos trabalhos e informando que respeitaria o entendimento previamente ajustado com o Presidente da Comissão, bem como submeteria a questão ao Plenário.
Em seguida, o Presidente consultou o Plenário quanto à manutenção da matéria na Ordem do Dia e sua votação na presente sessão, registrando as manifestações contrárias dos vereadores Marcelo Maron, Paulo Bauer, Diego Wolter e Mauro Silveira.
Durante a discussão, o Vereador Marcelo dirigiu-se à Presidência utilizando termos de crítica pessoal, sendo advertido pelo Presidente quanto à necessidade de observância do respeito à Mesa Diretora e à ordem dos trabalhos.
Discussão do PLO nº 172/2025 (ME nº 116/2025): MAURO SILVEIRA: na condição de líder de bancada, manifestou-se contrariamente à inclusão da proposição na Ordem do Dia, alegando descumprimento do Regimento Interno, especialmente em razão da prévia convocação de sessão extraordinária que, segundo registrou, não teria sido formalmente desconvocada. Informou a intenção de adotar medidas contra os atos da Presidência, mencionando questionamentos quanto aos procedimentos adotados pela Secretaria da Casa, e solicitou que constasse em ata a não desconvocação da referida sessão extraordinária. Declarou, ainda, que, embora favorável ao mérito da proposição, entendia inviável sua votação nas condições apresentadas; Na sequência, o Vereador Marcelo requereu a suspensão da sessão pelo prazo de cinco minutos e a possibilidade de apresentação de emenda à matéria, pedidos que foram indeferidos pelo Presidente, sob o fundamento de que a proposição encontrava-se em discussão, em regime de urgência, há mais de cinquenta dias, e que não seriam admitidas medidas protelatórias. O Presidente esclareceu que, conforme entendimento jurídico já apresentado em sessão anterior, os pedidos de informação não suspendem o prazo de tramitação de matéria em regime de urgência, determinando a continuidade da discussão; DIEGO WOLTER: manifestou preocupação com a condução dos trabalhos legislativos, afirmando que o momento representava, em seu entendimento, um episódio negativo para a Casa. Ressaltou que a Presidência, embora detenha atribuições regimentais, não possui hierarquia superior aos demais vereadores, atuando como representante do colegiado. O Vereador destacou supostas irregularidades na tramitação da matéria, reiterando questionamentos já apresentados anteriormente, especialmente quanto à legalidade do processo, ao respeito aos pedidos de vistas e à observância do artigo 165. Enfatizou que o financiamento proposto é prerrogativa do Poder Executivo e que eventuais investimentos devem atender ao interesse da comunidade, não sendo contrário ao mérito da proposição, desde que respeitados os procedimentos legais e regimentais. Apontou a ausência de detalhamento técnico dos valores apresentados, mencionando que a proposição estaria acompanhada apenas de planilha com valores genéricos, sem projeto orçamentário detalhado ou justificativas técnicas suficientes. Defendeu que cabe ao Legislativo apontar inconsistências, propor aprimoramentos e garantir responsabilidade fiscal, tanto por parte da oposição quanto da situação. Por fim, questionou formalmente o setor jurídico da Casa acerca da regularidade do trâmite da matéria, indagando sobre a possibilidade de desconsideração de dispositivos legais e regimentais, e registrou que eventuais atos praticados durante o processo refletem a responsabilidade coletiva dos vereadores perante a população do Município; MARCELO MARON: criticou a condução do processo legislativo, apontando contradição entre a concessão de pedido de vistas, a convocação de sessão extraordinária e a posterior tentativa de votação imediata da matéria. Alegou interferência do Poder Executivo sobre o Legislativo e afirmou que o rito de tramitação não teria sido respeitado. Registrou que, embora fosse inicialmente favorável ao financiamento proposto, considerou inviável sua aprovação nas condições apresentadas, por entender que os vereadores estariam autorizando valores elevados sem o devido detalhamento técnico, caracterizando, em seu entendimento, falta de transparência e risco à responsabilidade fiscal do Município. O Vereador alertou para o impacto financeiro futuro do financiamento, mencionando a existência de outros contratos de crédito já assumidos pelo Município, e demonstrou preocupação com o aumento do endividamento, inclusive quanto à capacidade de custeio de despesas correntes, como manutenção de serviços públicos e pagamento de pessoal. Ao final, reiterou o pedido de manutenção do pedido de vistas e reafirmou seu posicionamento de que a matéria deveria retornar à tramitação regular, com observância integral dos procedimentos legais e regimentais.; RITIELI SAMPAIO: manifestou-se favoravelmente à matéria, destacando a necessidade de investimentos no Município, especialmente nas áreas de infraestrutura, saúde e serviços essenciais, ressaltando os prejuízos acumulados nos últimos anos. Argumentou que o financiamento permitiria a aquisição de máquinas e melhorias estruturais, enfatizando que a autorização legislativa não implicaria a execução imediata e integral dos valores. Destacou que, apesar dos questionamentos legítimos, o investimento atenderia demandas históricas da população, defendendo que os recursos possibilitariam desenvolvimento, melhoria dos serviços públicos e fortalecimento da infraestrutura municipal; 19:29 O Presidente esclareceu que a sessão extraordinária anteriormente convocada perdeu sua finalidade, em razão da deliberação do Plenário. Informou, ainda, aos Vereadores que há diversas matérias pendentes de apreciação e que, considerando que a próxima sessão ordinária, prevista para o dia 22, será a última do período, poderá haver necessidade de nova convocação, a qual, se ocorrer, será comunicada previamente a todos os Parlamentares; CARLOS EDUARDO MARTINS: manifestou-se informando que não adentraria na decisão da Mesa, destacando o respeito aos colegas e a responsabilidade individual de cada Vereador por seu voto. Relatou experiência anterior em que votou contrariamente a operação de crédito no passado e, posteriormente, avaliou que poderia ter sido favorável, em razão dos benefícios gerados ao Município. Destacou que a matéria em discussão representa oportunidade relevante de avanço na infraestrutura urbana e rural, reconhecendo a corresponsabilidade do Legislativo. Informou que, como líder do governo, colocou-se à disposição da Comissão de Finanças para promover diálogo com o Executivo, inclusive com a presença de Secretários ou do Prefeito, a fim de esclarecer dúvidas, embora não tenha havido tempo hábil. Defendeu a votação da matéria na presente sessão, ponderando críticas ao prazo para realização de audiência pública e sugerindo a necessidade de revisão do Regimento Interno quanto a esse ponto. Ressaltou que o valor autorizado não implica uso integral imediato e que os recursos seriam aplicados conforme a capacidade financeira do Município, especialmente em áreas prioritárias como estradas e pavimentação urbana; Na sequência, o Presidente esclareceu que se ateria a questões técnicas, informando que havia parecer técnico do IGAM, o qual concluiu pela impossibilidade de concessão de pedido de vistas após expirado o prazo do regime de urgência, nos termos dos artigos 153, 164 e 165 do Regimento Interno, devendo a Presidência indeferir requerimentos protelatórios e conduzir a votação imediata da matéria, assegurado o debate. Declarou, assim, mantida a discussão. 19:37 Durante a discussão, foi apresentada emenda modificativa de autoria do vereador Marcelo Maron ao Projeto de Lei Ordinária nº 172/2025, Mensagem Executiva nº 116/2025, alterando o valor autorizado da operação de crédito para até R$ 20.000.000,00, junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa FINISA, ficando a apreciação da emenda para momento posterior ao encerramento da discussão da matéria principal; RUBENS VARGAS: afirmou sua autonomia decisória e informou voto favorável à matéria, ressaltando que cobraria de forma rigorosa a correta aplicação dos recursos. Recordou votação favorável em financiamento anterior, que considerou positiva para o Município. Informou que, durante a suspensão da sessão, houve reunião da Comissão de Finanças, a qual deliberou, por maioria, pela possibilidade de votação da matéria. Destacou a necessidade de fiscalização das obras previstas e reconheceu que, embora possa ter havido questionamento quanto à inclusão da matéria na ordem do dia, uma vez deliberado pelo Plenário, este se sobrepõe, por ser soberano;
Emenda nº 60/2025 ao PLO nº 172/2025 (ME nº 116/2025): MARCELO MARON: autor da emenda, justificou sua proposição com base nos dados financeiros apresentados em resposta aos pedidos de informação encaminhados ao Executivo, destacando o impacto mensal das parcelas do financiamento, que poderiam alcançar aproximadamente R$ 1.000.000,00, bem como o comprometimento da Receita Corrente Líquida, estimado em 14,69%. Ressaltou a existência de outros financiamentos em curso, as incertezas quanto à arrecadação futura e o impacto de longo prazo da operação, que poderá se estender a gestões futuras. Afirmou não ser contrário ao financiamento, mas defendeu a redução do valor como medida de preservação da saúde financeira do Município e criticou a celeridade da tramitação, sustentando que maior prazo para análise não comprometeria o interesse público. RITIELI SAMPAIO: reconhecendo a legitimidade das preocupações apresentadas, porém esclarecendo que a autorização legislativa não implica a contratação imediata ou integral do valor total. Destacou que o Executivo poderá utilizar o crédito de forma parcelada, conforme a necessidade e a capacidade de execução financeira, a exemplo de financiamentos anteriores que resultaram em melhorias para o Município. Ressaltou que a Câmara continuará exercendo o papel fiscalizador quanto à aplicação dos recursos e considerou a emenda pertinente, reiterando, contudo, que a autorização concedida permite flexibilidade na utilização dos valores. MAURO SILVEIRA: manifestou apoio ao financiamento em si, porém lamentou a impossibilidade de discutir adequadamente o mérito da matéria naquela sessão. Destacou que, apesar de o Executivo ter tido cerca de R$ 25 milhões de recursos livres no ano anterior sem execução de obras com esse montante, estaria sendo autorizada nova operação de crédito de aproximadamente R$ 35 milhões, com comprometimento mensal estimado em cerca de R$ 1 milhão. Alertou para o risco de a matéria ser futuramente anulada judicialmente em razão de falhas no encaminhamento legislativo, citando precedentes semelhantes. Ressaltou que é favorável ao financiamento, mas contrário à forma de tramitação, afirmando que não votaria a matéria nessas condições. Declarou voto favorável à emenda do vereador Marcelo Maron e anunciou que se absteria da votação do projeto principal, por não concordar com o encaminhamento adotado; Na sequência, o Presidente da Câmara respondeu, afirmando que a matéria tramitou por prazo superior ao previsto no regimento, que havia parecer jurídico disponível aos vereadores e que a Presidência sempre esteve aberta ao diálogo. Ressaltou a importância do debate democrático, mesmo diante de críticas, e declarou orgulho da atuação da Casa Legislativa; DIEGO WOLTER: defendeu a seriedade do debate legislativo e a coerência de seu mandato. Enfatizou a importância da matéria para o município, destacando que o financiamento possibilita investimentos necessários em diversas áreas. Criticou mudanças de discurso ocorridas ao longo da discussão e lamentou que o foco não estivesse centrado exclusivamente na relevância do recurso para Canguçu. Reafirmou que regras regimentais devem ser respeitadas e que não há soberania absoluta da Presidência ou do plenário fora do que está previsto em lei. Declarou que apoiará sempre medidas construtivas ao município, independentemente de governo, citando a necessidade de recursos para obras pendentes, como na área da educação, e reforçou que sua atuação visa beneficiar a população; Em seguida, em questão de ordem, o vereador Márcio Schwartz orientou a bancada a votar contrariamente à emenda apresentada.
Em encaminhamento de votação, após a deliberação da emenda e antes da apreciação da matéria principal, o vereador Mauro Silveira reiterou as manifestações anteriormente realizadas, esclarecendo que, embora seja favorável ao mérito do projeto e reconheça a importância dos investimentos propostos, mantém sua discordância quanto à forma de tramitação da matéria nesta Casa Legislativa. Destacou que, em seu entendimento, o encaminhamento adotado não assegurou o devido debate e a segurança jurídica necessária ao processo. Diante disso, orientou a bancada a abster-se da votação da matéria principal.
20:12 O Presidente esclareceu que, nos termos do art. 45, §1º, do Regimento Interno, deve ser cumprida a decisão soberana do plenário, destacando que todos os prazos regimentais foram observados para a tramitação da matéria e que houve tempo hábil para que a comissão fizesse audiência publica. Solicitou que constasse em ata que, em momento anterior, no dia que houve debate, o vereador Mauro Silveira sugeriu que a referida matéria fosse apreciada no dia 15/12. Registrou ainda que, naquela ocasião, a Presidência colocou-se à disposição para a realização de audiência pública em qualquer data indicada pela Comissão, ressaltando que não seria razoável postergar eventual audiência pública para o exercício seguinte. Em seguida, declarou encerrada a discussão e encaminhou a matéria para votação.
20:13 Em questão de ordem, com fundamento no art. 110 do Regimento Interno, o vereador MARCELO MARON solicitou uso da palavra para comunicação urgente de líder. Em sua manifestação, registrou seu descontentamento por ter optado pela abstenção na votação, afirmando que sempre defendeu a necessidade de posicionamento claro dos vereadores, mas que, diante do que considerou falhas no processo de tramitação, entendeu não ser possível votar favoravelmente naquele momento. Declarou que permaneciam dúvidas quanto ao impacto financeiro do financiamento, especialmente no comprometimento orçamentário e na capacidade de pagamento do Município a curto, médio e longo prazo, motivo pelo qual havia apresentado pedido de informações ao Poder Executivo. Ressaltou que, embora reconheça a importância do projeto e tivesse intenção de votar favoravelmente, considerou desnecessária a votação naquela sessão. Informou que acompanhará e cobrará a aplicação dos recursos conforme as informações prestadas pelo Executivo, comprometendo-se a utilizar os documentos encaminhados como base para futuros pedidos de informação e fiscalização. Manifestou preocupação com a gestão financeira municipal, mencionando gastos que, em seu entendimento, indicariam falta de controle, e afirmou que continuará buscando esclarecimentos junto ao Executivo, não descartando outras providências institucionais, se necessárias. Por fim, reafirmou seu compromisso com a fiscalização permanente dos atos do Executivo, especialmente quanto à execução do financiamento aprovado.
20:19 Pedido de Vista requerido pelo vereador Mauro Silveira acerca do PLO nº 188/2025 (ME nº 130/2025);
20:20 Pedido de Vista requerido pelo vereador Rubens Vargas acerca do PLO nº 191/2025;
20:21 Pedido de Vista requerido pelo vereador Mauro Silveira acerca do PLO nº 196/2025 (ME nº 138/2025);
20:21 Pedido de Vista requerido pelo vereador Rubens Vargas acerca do PLO nº 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 221 e 222/2025;
20:23 Discussão da Moção nº 21/2025: MAICA TAINARA: autora da moção, solicitou apoio dos pares, destacando a necessidade de reflexão sobre a violência política de gênero e mencionando os índices de feminicídio no Estado do Rio Grande do Sul, enfatizando a importância de políticas públicas e do posicionamento institucional sobre o tema. RUBENS VARGAS: destacou a importância de se respeitar a autonomia dos demais Poderes Legislativos, entendendo não ser adequado que esta Casa intervenha em fatos ocorridos em outro Legislativo. Relatou que, embora a sessão em que ocorreu o episódio tenha sido encerrada e retirada do ar, existem registros particulares que demonstram que a discussão não envolveu exclusivamente a vereadora mencionada na moção, mas também outros vereadores e vereadoras, caracterizando um bate-boca generalizado. Ressaltou que houve excesso por parte do vereador citado, porém que outras parlamentares também sofreram situações semelhantes, e que a individualização da moção deixaria de contemplar as demais envolvidas. Informou que manifestou à vereadora autora que apoiaria eventual iniciativa que abrangesse todas as pessoas atingidas, mas, diante da forma como a matéria foi apresentada, declarou voto contrário. MARCELO MARON: posicionou-se contra a moção, afirmando não identificar, a partir das informações disponíveis, caracterização objetiva de violência política de gênero, entendendo que houve debate acalorado comum ao ambiente político. Alegou falta de elementos objetivos e embasamento suficiente para justificar o repúdio, declarando voto contrário. PAULO BAUER: declarou voto favorável à moção, ressaltando que a Casa já se manifestou anteriormente sobre fatos ocorridos em outros Legislativos. Contudo, ponderou que, futuramente, tenderá a se abster em moções semelhantes que não digam respeito diretamente ao Município, diante da recorrência desse tipo de situação em outras Câmaras. DIEGO WOLTER: manifestou respeito à iniciativa da autora e declarou apoio ao seu trabalho, votando favoravelmente à moção. Destacou, entretanto, que não se posiciona sobre o mérito do ocorrido em outro município, por não ter acompanhado os fatos, ressaltando seu compromisso com o respeito às mulheres, à diversidade e à igualdade. RITIELI SAMPAIO: afirmou ser contrário a qualquer tipo de agressão, independentemente de gênero, relatando experiências pessoais e defendendo que situações de agressão devem ser tratadas pelos meios legais competentes. Declarou não ter acompanhado integralmente o episódio e entendeu que houve excessos de ambas as partes, mantendo postura crítica quanto à generalização do debate. CARLOS EDUARDO MARTINS: manifestou-se pela abstenção, argumentando que episódios ocorridos em outros Legislativos devem ser analisados pelas instâncias próprias, como comissões de ética ou pelo Judiciário. Destacou a complexidade do tema e a exposição negativa que recai sobre os parlamentos em situações amplificadas pelas redes sociais. Encaminhamento de Votação: MAICA TAINARA: reiterou que a moção não se fundamenta em filiação partidária, mas na necessidade de reflexão institucional sobre a violência política de gênero. Defendeu que discordâncias políticas não justificam atitudes violentas e afirmou que a moção busca reafirmar o posicionamento da Casa contra qualquer forma de violência, encerrando sua manifestação.
O vereador Diego Wolter, em questão de ordem, manifestou-se sobre a inclusão do do PLO nº 226/2025 (ME nº 141/2025) na Ordem do Dia, destacando tratar-se de cedência de imóvel do Poder Executivo destinada ao Programa Minha Casa Minha Vida, mencionando as matrículas nº 2.876 e 2.877, a serem cedidas à Associação Regional de Pequenos Agricultores para construção de conjuntos habitacionais. Informou que buscou esclarecimentos acerca das áreas, mas não obteve acesso às informações junto ao cartório, solicitando maiores detalhes sobre a localização e características dos imóveis.
O Presidente esclareceu que, conforme precedentes regimentais, quando a matéria é incluída na Ordem do Dia com aprovação da maioria do plenário, não é possível a concessão de vistas, razão pela qual indeferiu o pedido do vereador Marcelo Maron.
20:47 Discussão do PLO nº 226/2025 (ME nº 141/2025): ADILSON SCHUCH: justificou o regime de urgência, informando que o prazo para apresentação dos empreendimentos junto ao programa Minha Casa Minha Vida/FDS encerra-se em 18 de dezembro, sendo a cedência da área requisito indispensável, visto que a entidade não dispõe de terreno próprio. Explicou que os imóveis localizam-se no bairro Fonseca, em área próxima à unidade de saúde, já regularizada, com 86 lotes devidamente matriculados, embora ainda pendente de urbanização, sendo atualmente a única área que o Município pode oferecer como contrapartida. Ressaltou que a não aprovação da matéria poderá resultar na perda da oportunidade de atendimento a 86 famílias.
20:52 A sessão foi suspensa por 5 (cinco) minutos, a pedido do vereador Rubens, para conhecimento do Projeto de Lei Ordinária nº 226/2025;
20:58 Sessão reaberta e continuação da Discussão do PLO nº 226/2025 (ME nº 141/2025);
20:58 Discussão do PLO nº 226/2025 (ME nº 141/2025): MARCELO MARON: reconheceu o mérito do Projeto de Lei Ordinária nº 226/2025, especialmente quanto à finalidade habitacional da proposta. Contudo, manifestou ressalvas quanto à forma de tramitação da matéria, destacando que o projeto foi encaminhado e colocado em votação no mesmo dia, sem tempo hábil para análise mais aprofundada, inclusive quanto às matrículas e demais informações técnicas. Ressaltou que, embora não fosse contrário ao projeto em si, entendia que o Poder Executivo poderia tê-lo encaminhado com maior antecedência, permitindo melhor apreciação pelos vereadores e pela população, defendendo a observância dos ritos regimentais da Casa. No curso de sua manifestação, o vereador Marcelo Maron concedeu aparte ao vereador Adilson, que esclareceu tratar-se de procedimento semelhante a projeto anteriormente aprovado por esta Casa, referente à cedência de área à Associação Regional dos Pequenos Agricultores para fins habitacionais, destacando ainda a existência de cláusula de reversão do imóvel ao Município caso o empreendimento não obtenha êxito, assegurando segurança jurídica à proposição.
