Matérias da Ordem do Dia (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º FICA ACRESCIDO A EMENDA AO INCISO XIV A ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.695, DE 2018, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: XIV – INSENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AS MÃES SOLO RESPONSÁVEIS LEGAIS POR FILHO(A) COM DEFICIÊNCIA, DESDE QUE A RENDA FAMILIAR MENSAL NÃO ULTRAPASSE 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO POSSUINDO MAIS DE UM IMÓVEL EM SEU NOME OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE COMPRVAÇÃO ESTABELECIDOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL."

ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AS MÃES SOLO, RESPONSÁVEIS LEGAIS POR FILHO(A) COM DEFICIÊNCIA

Pedido de Vista em 13/04/2026.

SOLICITO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR SOBRE O PROCESSO DE CONCESSÃO DAS RODOVIAS DA REGIÃO SUL

MOÇÃO DE APOIO AOS AGRICULTORES, BEM COMO MOÇÃO DE APELO AO SENADO FEDERAL, ESPECIALMENTE À COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS (CAE), PARA A URGENTE APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5.122/2023, E TAMBÉM A ADOÇÃO DE MEDIDAS EMERGENCIAIS DE PRORROGAÇÃO DE FINANCIAMENTOS RURAIS.

QUE SEJA REALIZADO ESTUDO DE VIABILIDADE PARA AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO A ÁREA LOCALIZADA NA ESTRADA DA PEDREIRA ATÉ O FINAL DO LOTEAMENTO DO SR. NERI MAIA, VISANDO POSSIBILITAR A EXPANSÃO ORDENADA DA ÁREA URBANA.