1 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2022
Turno: Único
Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito
Número de Protocolo: 282
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ALTERA A LEI Nº 5.224/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA 63/2022).
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Adiada a pedido do líder
Obs.: Adiada votação. Discussão pelo Vereador Jardel Oliveira, destacando a importância da Casa da Criança e da necessidade de realização de concurso para prover os cargos do local e Vereador Arion Braga, o qual mencionou a impossibilidade de prorrogação do prazo de contratação por impedimento legal. Vereador Diego Wolter: destacou sua posição favorável em relação à matéria, argumentando que o projeto de lei busca legalizar a prorrogação de prazo dos contratos das cuidadoras, assim como já ocorreu com outros cargos. Vereador Cesar Madrid: comentou sobre a ocorrência de outras leis que foram propostas pelo executivo, aprovadas e posteriormente revogadas, por estarem equivocadas. Oraci Teixeira: parabenizou as cuidadoras pelo trabalho desempenhado e o apego que as crianças desenvolvem em relação a elas.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2022
Turno: Único
Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito
Número de Protocolo: 367
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“DÁ NOVA REDAÇÃO AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, QUE INTEGRA O ANEXO II DA LEI Nº 2.605/2005 DE 05/12/2005 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, INSTITUI O QUADRO DE CARGOS, DEFINE TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 80/2022).
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Vereador Diego disse que a lei altera a escolaridade do cargo para posterior inclusão no próximo concurso da prefeitura.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2022
Turno: Único
Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito
Número de Protocolo: 425
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“AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 066/2022)
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Matéria lida
Obs.: Retorna para CCJ.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2022
Turno: Único
Autor: Cesar Augusto Bitencourt Madrid
Número de Protocolo: 427
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ALTERA A CARGA HORÁRIA E PADRÃO DE CARGOS INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 2.605/2005 DE 05/12/2005 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - VETO.
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Adiada pelo Presidente
Obs.: Adiamento de votação, pelo presidente, para obter posicionamento do SIMCA. CESAR MADRID: comentou que está entrando com projeto de lei novamente, pois na primeira vez foi vetado pelo prefeito. JARDEL OLIVEIRA: falou sobre o veto e a possibilidade de repropor a matéria.
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2022
Turno: Único
Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito
Número de Protocolo: 452
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“AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 6.575,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 54/2022).
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Aprovado por Unanimidade
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2022
Turno: Único
Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito
Número de Protocolo: 463
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 85.000,00 E CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE 415.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 93/2022)
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Aprovado por Unanimidade
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2022
Turno: Único
Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito
Número de Protocolo: 464
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 2.211,79 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 92/2022)
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Aprovado por Unanimidade
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2022
Turno: Único
Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito
Número de Protocolo: 465
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 50.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 91/2022)
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Aprovado por Unanimidade
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9 - Moção nº 52 de 2022
Autor: Diego Romão Helvig Wolter
Número de Protocolo: 495
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Moção de Louvor para Andriego Garcia Von Laer
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Aprovado por Unanimidade
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10 - Moção nº 53 de 2022
Autor: Diego Romão Helvig Wolter
Número de Protocolo: 496
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Moção de Louvor para Roberta Oliveira da Silva Coutinho
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Arion Braga: falou que o Secretário e Vice-Prefeito estavam cumprindo obrigações, ao passo que os voluntários não estão sendo homenageados.
Diego Wolter: ressaltou que as homenagens são justas, pois houve esforço por parte das pessoas homenageadas. Jardel Oliveira: destacou a importância do trabalho dos homenageados para a realização do evento de geração e distribuição da Chama Crioula.
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11 - Moção nº 54 de 2022
Autor: Diego Romão Helvig Wolter
Número de Protocolo: 497
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Moção de Louvor para Carlos Alberto Valente da Fonseca
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Arion Braga: falou que o Secretário e Vice-Prefeito estavam cumprindo obrigações, ao passo que os voluntários não estão sendo homenageados.
Diego Wolter: ressaltou que as homenagens são justas, pois houve esforço por parte das pessoas homenageadas. Jardel Oliveira: destacou a importância do trabalho dos homenageados para a realização do evento de geração e distribuição da Chama Crioula.
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12 - Moção nº 55 de 2022
Autor: Diego Romão Helvig Wolter
Número de Protocolo: 498
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Moção de Louvor para Claudiomar Pinto de Oliveira
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Arion Braga: falou que o Secretário e Vice-Prefeito estavam cumprindo obrigações, ao passo que os voluntários não estão sendo homenageados.
Diego Wolter: ressaltou que as homenagens são justas, pois houve esforço por parte das pessoas homenageadas. Jardel Oliveira: destacou a importância do trabalho dos homenageados para a realização do evento de geração e distribuição da Chama Crioula.
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13 - Moção nº 56 de 2022
Autor: Diego Romão Helvig Wolter
Número de Protocolo: 499
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Moção de Louvor para Vanderlei Pinto de Oliveira
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Arion Braga: falou que o Secretário e Vice-Prefeito estavam cumprindo obrigações, ao passo que os voluntários não estão sendo homenageados.
Diego Wolter: ressaltou que as homenagens são justas, pois houve esforço por parte das pessoas homenageadas. Jardel Oliveira: destacou a importância do trabalho dos homenageados para a realização do evento de geração e distribuição da Chama Crioula.
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14 - Moção nº 57 de 2022
Autor: Diego Romão Helvig Wolter
Número de Protocolo: 500
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Moção de Louvor para Fernanda Jardim Barbosa da Fonseca
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Arion Braga: falou que o Secretário e Vice-Prefeito estavam cumprindo obrigações, ao passo que os voluntários não estão sendo homenageados.
Diego Wolter: ressaltou que as homenagens são justas, pois houve esforço por parte das pessoas homenageadas. Jardel Oliveira: destacou a importância do trabalho dos homenageados para a realização do evento de geração e distribuição da Chama Crioula.
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15 - Moção nº 58 de 2022
Autor: Diego Romão Helvig Wolter
Número de Protocolo: 501
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Moção de Louvor para Cledemir de Oliveira Gonçalves
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Arion Braga: falou que o Secretário e Vice-Prefeito estavam cumprindo obrigações, ao passo que os voluntários não estão sendo homenageados.
Diego Wolter: ressaltou que as homenagens são justas, pois houve esforço por parte das pessoas homenageadas. Jardel Oliveira: destacou a importância do trabalho dos homenageados para a realização do evento de geração e distribuição da Chama Crioula.
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16 - Moção nº 59 de 2022
Autor: Diego Romão Helvig Wolter
Número de Protocolo: 502
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Moção de Louvor para João Pedro Coelho
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Arion Braga: falou que o Secretário e Vice-Prefeito estavam cumprindo obrigações, ao passo que os voluntários não estão sendo homenageados.
Diego Wolter: ressaltou que as homenagens são justas, pois houve esforço por parte das pessoas homenageadas. Jardel Oliveira: destacou a importância do trabalho dos homenageados para a realização do evento de geração e distribuição da Chama Crioula.
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17 - Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2022
Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito
Número de Protocolo: 508
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 686.874,77 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA 95/2022).
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Matéria lida
Obs.: Baixa para CFIN.
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18 - Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2022
Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito
Número de Protocolo: 509
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 126.500,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA 94/2022)
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Matéria lida
Obs.: Baixa para CFIN.
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19 - Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2022
Autor: Arion Braga
Número de Protocolo: 511
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PROJETO DE LEI QUE CRIA O PROGRAMA CANGUÇUENSE DE PERFORMANCE E MULTITALENTOS ESTUDANTIS - PCPME - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria lida
Obs.: Baixa para CCJ.
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20 - Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2022
Autor: Jardel Souza de Oliveira
Número de Protocolo: 490
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Concede Titulo de Cidadão Canguçuense para Ivomar Duarte Timm.
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Matéria lida
Obs.: Baixa para CCJ.
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21 - Requerimento nº 260 de 2022
Autor: Jardel Souza de Oliveira
Número de Protocolo: 484
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Solicito patrolamento, encascalhamento e manutenção na ponte do Corredor dos Ortiz, 4º distrito.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Arion Braga: disse que houve a confirmação pelo Exército da colocação da ponte entre a Colônia Palma e São Lourenço.
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22 - Requerimento nº 261 de 2022
Autor: Jardel Souza de Oliveira
Número de Protocolo: 485
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Solicito manutenção na ponte da Estrada do Quilombo.
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Retirada pelo autor
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23 - Requerimento nº 262 de 2022
Autor: Iasmin Roloff Rutz
Número de Protocolo: 486
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Solicito com URGÊNCIA patrolamento, encascalhamento, limpeza de valetas e vegetação na estrada do desvio, Glória – 1° distrito. Moradores da região pedem para que seja jogada uma carga de cascalho Gross em um buraco que há no trecho. O buraco referido se encontra próximo a saída da estrada, onde dá acesso em direção à BR 392 rumo a Pelotas.
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Retirada pelo autor
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24 - Requerimento nº 263 de 2022
Autor: Iasmin Roloff Rutz
Número de Protocolo: 487
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Solicito que seja feito com urgência encascalhamento no corredor que dá acesso a propriedade do agricultor Paulo César Duarte, que se localiza no 1° distrito, que tem acesso pela 265 em frente ao silus de solismar Nietzke, próximo ao antigo salão de baile Tri Legal. Ressalto que reside na mesma casa uma pessoa deficiente que precisa de atendimentos periódicos e que por conta do estado precário das estradas não está tendo condições de sair.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Arion Braga: mencionou que há tratores parados sem utilização, o que deve ser modificado.
Jardel Oliveira: comentou sobre publicação da população reclamando das condições das estradas.
Leandro Gauger Ehlert: disse que há muitas cobrança por parte da população no que tange às estradas. Que o cartão combustível será utilizado para verificar as demandas da população.
Marcelo Maron: comentou sobre a condição das estradas e das cobranças realizadas para obtenção de melhorias, bem como sobre os progressos alcançados.
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25 - Requerimento nº 264 de 2022
Autor: Iasmin Roloff Rutz
Número de Protocolo: 488
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Solicito Patrolamento, encascalhamento, limpeza de valetas e vegetação na estrada principal e corredores com urgência, na localidade do Passo dos Oliveiras, 1° distrito. Na estrada que desce ao lado da propriedade do Claudinho e sai na coxilha dos cavalheiros, 1° distrito.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Arion Braga: mencionou que há tratores parados sem utilização, o que deve ser modificado.
Jardel Oliveira: comentou sobre publicação da população reclamando das condições das estradas.
Leandro Gauger Ehlert: disse que há muitas cobrança por parte da população no que tange às estradas. Que o cartão combustível será utilizado para verificar as demandas da população.
Marcelo Maron: comentou sobre a condição das estradas e das cobranças realizadas para obtenção de melhorias, bem como sobre os progressos alcançados.
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26 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2022
Turno: Único
Autor: Iasmin Roloff Rutz
Número de Protocolo: 260
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DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO E A LICENÇA MATERNIDADE DAS AGENTES POLÍTICAS NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - VETO.
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Rejeitado
Obs.: Aprovada a inclusão na pauta por maioria (contra Jardel Oliveira e Cesar Madrid). Rejeitado o veto por unanimidade.
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27 - Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2022
Turno: Único
Autor: Marcelo Romig Maron
Número de Protocolo: 432
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Institui cotas de combustível por utilização de veículo particular no exercício do mandato no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.
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Rejeitado
Obs.: Matéria incluída na pauta da sessão com votação de maioria, contra Jardel e Cesar Madrid.
Jardel Oliveira: manifestou sua discordância em relação à forma como a matéria foi incluída na pauta da sessão. Disse que da maneira como a matéria foi colocada há confusão entre o público e o privado. Mencionou que votou contra e não irá utilizar o valor disponibilizado. Rejeitado o veto. Contra: Jardel Oliveira e Carlos Eduardo.
Justificativa de voto pelo Vereador Leadro Gauger: disse que a utilização da gasolina será demonstrada pelos vereadores, por meio do Portal da Transparência. Que o vereador assinou a matéria manifestando sua concordância em relação a ela.
Justificativa de voto pelo Vereador Oraci Teixeira: disse que o Vereador Jardel mencionou que era favorável ao cartão combustível, mas depois mudou seu posicionamento. Que o mencionado vereador queria equiparar o salário do prefeito e vereadores aos proventos dos agentes políticos da região, o que aumentaria muito a despesa.
Justificativa de voto pelo Vereador Jardel Oliveira: disse que está de consciência tranquila em relação ao seu voto, pois um dos principais problemas na administração pública é a mistura entre o público e o privado.
Justificativa de voto pelo Vereador Marcelo Maron: mencionou que, de acordo com o Regimento Interno, o vereador pode solicitar reembolso dos gastos com gasolina e que o cartão combustível irá limitar os gastos com essa verba. Que os Vereadores terão que prestar contas dos valores.
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28 - Requerimento nº 288 de 2022
Turno: Único
Autor: Arion Braga
Número de Protocolo: 531
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Solicito providências quanto à limpeza e higienização, com maior brevidade possível, na parte interna no Posto de Saúde do Faxinal – 3º Distrito. Tal solicitação é uma necessidade, devido às condições insalubres em que se encontram as dependências do referido posto, para um melhor atendimento dos profissionais de saúde e população.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: ARION BRAGA: disse que o posto está em situação precária, e que com alguns reparos ficará em melhores condições para atendimento da comunidade e trabalho dos profissionais.
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29 - Requerimento nº 265 de 2022
Autor: Iasmin Roloff Rutz
Número de Protocolo: 489
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Solicito Patrolamento, encascalhamento, limpeza de valetas e vegetação na estrada principal e corredores com urgência, na localidade do Paraíso, 3° distrito. Próximo ao armazém São Jorge.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Arion Braga: mencionou que há tratores parados sem utilização, o que deve ser modificado.
Jardel Oliveira: comentou sobre publicação da população reclamando das condições das estradas.
Leandro Gauger Ehlert: disse que há muitas cobrança por parte da população no que tange às estradas. Que o cartão combustível será utilizado para verificar as demandas da população.
Marcelo Maron: comentou sobre a condição das estradas e das cobranças realizadas para obtenção de melhorias, bem como sobre os progressos alcançados.
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30 - Requerimento nº 269 de 2022
Turno: Único
Autor: Cesar Augusto Bitencourt Madrid
Número de Protocolo: 512
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MANUTENÇÃO OU REPOSIÇÃO E COLOCAÇÃO DE LÂMPADA E ACESSÓRIOS EM FRENTE À RESIDÊNCIA DO SENHOR DO GILBERTO DEGAR, NOVA GONÇALVES.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Cesar Madrid: comentou sobre o conteúdo do Requerimento e das más condições das estradas do município.
Marcelo Maron: falou sobre o fato de que Gilberto Degar ser da base do governo, inclusive ocupando cargos e sendo vereador, e solicitar providências à oposição.
Paulo Bauer destacou que com o tempo favorável já houve melhorias nas estradas.
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31 - Requerimento nº 270 de 2022
Autor: Jardel Souza de Oliveira
Número de Protocolo: 513
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Solicito patrolamento na estrada do Arvorito e Passo do Canto.
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Adiada por encerramento da sessão
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32 - Requerimento nº 274 de 2022
Autor: Jardel Souza de Oliveira
Número de Protocolo: 517
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Solicito manutenção urgente na ponte do corredor que entra no Zé de Matos, ponte da divisa com Piratini, nas localidades Arvorito / Cruz de Pedra.
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Adiada por encerramento da sessão
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33 - Requerimento nº 276 de 2022
Turno: Único
Autor: Jardel Souza de Oliveira
Número de Protocolo: 519
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Solicito patrolamento e encascalhamento na estrada que liga Estância da Figueira com Nova Gonçalves.
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Adiada por encerramento da sessão
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34 - Requerimento nº 277 de 2022
Turno: Único
Autor: Oraci de Souza Teixeira
Número de Protocolo: 520
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Solicito com urgência, encascalhamento e patrolamento na localidade do travessão do Zezinho Blank até o cemitério da Figueira, Estância da Figueira 2° distrito.
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Adiada por encerramento da sessão
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35 - Requerimento nº 278 de 2022
Turno: Único
Autor: Emerson Henzel Machado
Número de Protocolo: 521
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Solicito substituições de lâmpadas em vários pontos na Coxilha dos Campos, na Avenida Ivo Marcos dos Santos.
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Adiada por encerramento da sessão
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36 - Requerimento nº 279 de 2022
Turno: Único
Autor: Emerson Henzel Machado
Número de Protocolo: 522
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Solicito patrolamento e encascalhamento na estrada da Irara.
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Adiada por encerramento da sessão
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37 - Requerimento nº 280 de 2022
Turno: Único
Autor: Emerson Henzel Machado
Número de Protocolo: 523
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Solicito patrolamento e encascalhamento estrada principal do Passo do Atalho 1º distrito de Canguçu, ( e que de uma atenção em todos os corredores que faz tempo que venho pedindo , mas continuam abandonado ex; corredor da Ceci, corredor perto da Gladis, corredor que sai no Passo da Barra, corredor do seu Mario Martins, corredor do Valdirão os dois.
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Adiada por encerramento da sessão
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38 - Requerimento nº 281 de 2022
Turno: Único
Autor: Emerson Henzel Machado
Número de Protocolo: 524
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Solicito manutenção nesta ponte que faz divisa entre Glória e Ares Alegre próximo a residênsia do Luiz Aldrighi da Silva, a população pede urgência por essa manutenção ta na espera a mais ou menos 2 anos.
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Adiada por encerramento da sessão
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39 - Requerimento nº 282 de 2022
Turno: Único
Autor: Oraci de Souza Teixeira
Número de Protocolo: 525
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Solicito com urgência, a colocação de um bueiro na Baixada do Rodeio em frete a Igreja Unidos em Cristo, 3° distrito.
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Adiada por encerramento da sessão
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40 - Requerimento nº 283 de 2022
Turno: Único
Autor: Oraci de Souza Teixeira
Número de Protocolo: 526
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Solicito com urgência, a colocação de um bueiro no travessão que liga Baixada do Rodeio a Vila Silva, passando a serralheria do Joel, 3° distrito.
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Adiada por encerramento da sessão
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41 - Requerimento nº 284 de 2022
Turno: Único
Autor: Oraci de Souza Teixeira
Número de Protocolo: 527
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Solicito com urgência, a colocação de um bueiro na estrada do Ibra passando a ponte dos abóboras antes da residência do Bizica.
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Adiada por encerramento da sessão
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42 - Requerimento nº 285 de 2022
Turno: Único
Autor: Oraci de Souza Teixeira
Número de Protocolo: 528
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Solicito com urgência, a colocação de um bueiro na estrada principal do Ibra passando a ponte dos Oliveiras antes da entrada da chacrinha, 1° distrito.
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Adiada por encerramento da sessão
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43 - Requerimento nº 286 de 2022
Turno: Único
Autor: Oraci de Souza Teixeira
Número de Protocolo: 529
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Solicito com urgência, o patrolamento e encascalhamento na estrada principal da Baixada do Rodeio, 3° distrito.
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Adiada por encerramento da sessão
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44 - Requerimento nº 287 de 2022
Autor: Leandro Gauger Ehlert (Pipa)
Número de Protocolo: 530
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Atualização dos membros da comissão municipal intersetorial de trânsito
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Adiada por encerramento da sessão
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45 - Indicação nº 41 de 2022
Autor: Paulo Bauer
Número de Protocolo: 510
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Dispõe sobre a criação do Ante Projeto de Lei "Adote uma Placa" e dá outras providências
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Adiada por encerramento da sessão
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