1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023
Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito
Número de Protocolo: 106
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“ALTERA A REDAÇÃO E EXTINGUE CARGOS INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL E CRIA CARGOS E DÁ NOVA REDAÇÃO AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE SAÚDE DA DENGUE, QUE INTEGRA O ANEXO II E III DA LEI Nº 2.605/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 004/2023) - VETO PARCIAL.
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Mantido o Veto
Obs.: Vereador Madrid pediu o adiamento da discussão do veto, sendo esclarecido pelo presidente que isso não é possível. Vereador Madrid esclareceu que isso foi solicitação do autor da proposição. Solicitou a leitura das razões do veto, o que foi feito pelo Secretário.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023
Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito
Número de Protocolo: 156
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AUTORIZAR A ALTERAR A LDO, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 25.786,78 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (MENSAGEM Nº 009/2023).
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Incluída na ordem do dia por solicitação do vereador Marcelo.
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3 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2023
Autores: Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Diego Romão Helvig Wolter, Emerson Henzel Machado, Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela), Iasmin Roloff Rutz, Ildo Venzke, Jardel Souza de Oliveira, Leandro Gauger Ehlert (Pipa), Luciano Bertinetti, Marcelo Romig Maron, Oraci de Souza Teixeira, Silvio Venzke Neutzling, Ubiratan Cardoso Rodrigues
Número de Protocolo: 170
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“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 16 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Matéria lida
Obs.: Comissão Especial.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023
Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito
Número de Protocolo: 112
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“AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DA LEI Nº 5.254/2022 DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 001/2023).
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Aprovado por Unanimidade
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023
Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito
Número de Protocolo: 113
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“AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DA LEI Nº 5.254/2022 DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 002/2023).
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Aprovado por Unanimidade
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023
Autor: Arion Braga
Número de Protocolo: 125
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PROJETO DE LEI QUE DENOMINA A RUA C, DO LOTEAMENTO DOS JORGE, DE “EDMAR SCHUBERT BORN”, SEGUNDA RUA PARALELA AO SUDOESTE DA RUA SEBASTIÃO RIBEIRO DE SOUZA, NO BAIRRO TRIÂNGULO.
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Adiada a pedido do líder
Obs.: Adiada a discussão (Diego).
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023
Autor: Arion Braga
Número de Protocolo: 126
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PROJETO DE LEI QUE DENOMINA A RUA B, DO LOTEAMENTO DOS JORGE, DE “MARIA LESSA COELHO”, PRIMEIRA RUA PARALELA AO SUDOESTE DA RUA SEBASTIÃO RIBEIRO DE SOUZA, NO BAIRRO TRIÂNGULO.
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Adiada a pedido do líder
Obs.: Adiada a discussão (Diego).
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023
Autor: Luciano Bertinetti
Número de Protocolo: 132
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS – EM TODAS AS SESSÕES ORDINÁRIAS , EXTRAORDINÁRIAS E SESSÕES SOLENES NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANGUÇU E TODOS EVENTOS DO MUNICÍPIO DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Adiada a pedido do líder
Obs.: Adiada a discussão (Dudu).
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9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023
Autor: Marcelo Romig Maron
Número de Protocolo: 155
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CANGUÇUENSE PARA: MAICON FELIPE CORTEZ DOS SANTOS.
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Aprovado por Unanimidade
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023
Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito
Número de Protocolo: 191
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“FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALTERAR A LDO, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 400.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 014/2023).
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Matéria lida
Obs.: Baixa para Comissão de Finanças.
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11 - Requerimento nº 41 de 2023
Autor: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu)
Número de Protocolo: 188
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SOLICITO LIMPEZA E MANUTENÇÃO DA PRACINHA DA VILA MESKO.
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Aprovado por Unanimidade
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12 - Requerimento nº 42 de 2023
Autor: Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela)
Número de Protocolo: 190
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SOLICITO A COLOCAÇÃO DE UMA TAMPA DE BUEIRO, LOCALIZADO NA RUA JOÃO GOULART, 1971, VILA NOVA. A PEDIDO DOS MORADORES.
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Aprovado por Unanimidade
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13 - Indicação nº 2 de 2023
Autor: Luciano Bertinetti
Número de Protocolo: 189
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CONSIDERANDO A FUNÇÃO SOCIAL DE FOMENTAR A PRÁTICA DE ESPORTES E A SOCIALIZAÇÃO ENTRE MORADORES E VISITANTES DO MUNICÍPIO, SOLICITO A POSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE UMA PRAÇA NA RUA FRANCISCO ÁVILA DE FREITAS, BAIRRO TRIÂNGULO DE CANGUÇU.
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Matéria lida
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14 - Indicação nº 3 de 2023
Autor: Diego Romão Helvig Wolter
Número de Protocolo: 192
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CONSTRUÇÃO DE RUA COBERTA - RUA MARIA CONCEIÇÃO MONTEIRO BENTO.
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Matéria lida
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