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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias da Ordem do Dia (3ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
Nº Ordem Matéria Ementa / Situação de Pauta / Observação Resultado
1
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023
Processo: -
Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito
 Protocolo: 249
Turno: -
Texto original
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE, 16 MOTORISTAS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR, A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTES E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 021/2023).

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Emenda verbal apresentada pelo vereador Arion: Aprovada por unanimidade.
Redação Final: Aprovada por unanimidade.
 Aprovado por Unanimidade
Arion Braga: falou que em dezembro foi aprovada a solicitação de contratação de professores. Que a situação atual no que diz respeito ao transporte escolar é vergonhosa. Que houve orientação de autoridades fiscalizadoras para que não ocorra desvio de função nas áreas da saúde e educação. Que fiscalizará possíveis situações de desvio. Que em algumas escolas as aulas ainda não iniciaram. Xico Vilela: Arion, em aparte, disse ser necessário um milagre para que se tenha a frota necessária para atender o transporte. Ainda apresentou emenda verbal que acrescenta a seguinte redação ao parágrafo único do artigo 1º: "Os Condutores (motoristas) do Transporte Escolar e outras secretarias deverão cumprir todas as exigências da legislação de trânsito para o serviço oferecido". Carlos Eduardo, em aparte, disse que será favorável ao projeto mas lamentou que tenha sido deixado para o último momento. Carlos Eduardo: falou que empresários relataram que licitações foram desertas devido ao baixo custo por quilômetros oferecido e más condições da estradas. Madrid: disse que recebeu ligações de motoristas preocupados com a situação. Jardel: que é triste que a situação tenha chegado até este ponto. Que há muito tempo pede melhorias na infraestrutura rural. Que a situação não será resolvida somente com a aprovação desta lei. O ideal é que o município tivesse realizado concurso público e contratasse profissionais para atender a demanda existente. Que o interior está abandonado e a população merece respeito. Diego Wolter: disse que o serviço é fundamental e o interesse é a que a situação do transporte escolar seja resolvida o mais breve possível. Que cabe ao poder público oferecer alternativas para que o transporte das escolas seja atendido. Marcelo Maron: relatou que visitou a oficina municipal juntamente com o vereador Ildo. Disse que o bom senso em ajudar a comunidade deve prevalecer na votação da matéria. Que houve manutenção nas estradas da Solidez, e que são nove patrolas em funcionamento no município.