Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 207 de 2025 em 49ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 207 de 2025

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INTEGRAÇÃO DOS ASSENTAMENTOS DE REFORMA AGRÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL – AIRA-RS, CNPJ Nº 04.418.152/0001-60.

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