Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026
"DISPÕE SOBRE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (MENSAGEM EXECUTIVA N° 035/2026)
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