Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANGUÇU A FIRMAR PARCERIA COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP) ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO (ASESP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 039/2026)
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