Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O PROGRAMA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), CRIANÇAS COM PARALISIA E AQUELAS QUE POSSUAM LAUDO MÉDICO QUE COMPROVE ALGUM TRANSTORNO E/OU DIFICULDADE/IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO.
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