Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2026 em 14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2026

CONCEDE O BRASÃO DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU À COMUNIDADE REMANESCENTE QUILOMBOLA BISA SABINA MENDES.

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