Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2024 em 23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2024

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO AMBULANTE DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’ (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 028/2024).

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