Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2024 em 27ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2024

DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.836, DE 02/07/2019.

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