Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2024 em 30ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2024
“ALTERA A LEI Nº 4.165/2015 DE 10 DE MARÇO DE 2015, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 063/2024).
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Situação de Pauta
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