Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2024 em 45ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2024
"EXTINGUE A COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL INSTITUIDO PELA LEI 1.449 DE 29/12/1993" - VETO TOTAL.
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