Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024 em 5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA N° 013/2024).
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Situação de Pauta
Observação