Ordem do Dia/Expediente: 5 - Pedido de Providência nº 48 de 2024 em 8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Pedido de Providência nº 48 de 2024
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS AO GOVERNO MUNICIPAL, QUANTO O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL 12764/12, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
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