Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2025 em 33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA TRABALHADORES DE ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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