Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2022 em 68ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (68ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2022
“ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.760/97 E REVOGA A LEI Nº 4.047/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 115/2022).
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