Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2022 em 73ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (73ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ONEROSAMENTE A PARTICULARES O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 125/2022).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação