Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2022 em 76ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (76ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ONEROSAMENTE A PARTICULAR O USO DE ESPAÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 131/2022).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Protocolado em 21/12/2022.