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“ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 119/2022).
- - Adiada a discussão em 14/12/2022 (Jardel);
Adiada a votação em 19/12/2022 (Arion).
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Aprovado por Unanimidade
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“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO DE CANGUÇU/RS, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 124/2022)".
- - Adiada a discussão em 19/12/2022 (Jardel).
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Aprovado por Unanimidade
Aprovadas: EM 51, 52, 53, 54, 55, 57 e 58. Rejeitada: EM 56.
Arion Braga: comentou sobre a emenda para acessibilidade do Posto de Saúde; valores destinados para a assistência social, a fim de atender as famílias carentes; também distribuição de materiais de construção; iluminação da rua Beto Sá e também recursos para abertura de poços, cacimbas e bebedouros. De igual forma, recursos para as atividades culturais e para atendimento do Lar de Idosos.
Aprovada a redação final.
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“ALTERA A REDAÇÃO E EXTINGUE CARGOS INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL E CRIA CARGOS E DÁ NOVA REDAÇÃO AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE SAÚDE DA DENGUE, QUE INTEGRA O ANEXO II E III DA LEI Nº 2.605/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 113/2022) - VETO.
- - APRESENTADA EMENDA SUBSTITUTIVA pelo vereador Arion Braga.
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Aprovado por Unanimidade
Arion Braga: falou sobre o direito de algumas categorias de receber 14º salário, que o prefeito municipal não paga há seis anos. Solicitou a aprovação da emenda substitutiva. Aparte do vereador Luciano, o qual comentou que é pertinente a existência do 14º salário. Explicou que o repasse é feito para o pagamento dos agentes concursados. Ressaltou que o recurso que vem do Ministério da Saúde é vinculado.
Aprovada por unanimidade a emenda. Prejudicada a matéria.
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“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANGUÇU A ALIENAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 121/2022).
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Rejeitado
Marcelo Maron: disse que há muitos terrenos no município sem aproveitamento. Que o município possui mais de trezentos terrenos. Que os imóveis essenciais não podem ser alienados, mas aqueles sem função precisam ser vendidos.
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"INSTITUI O PROGRAMA AUTONOMIA FINANCEIRA ESCOLAR – PAFE ÀS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO" (MENSAGEM EXECUTIVA N° 127/2022).
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Aprovado por Unanimidade
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TORNA OBRIGATÓRIO QUADRO INFORMATIVO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU/RS.
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Aprovado por Unanimidade
Oraci Teixeira: falou que o projeto objetiva divulgar o quadro de funcionários que irão trabalhar no próximo dia nas unidades de saúde.
Marcelo Maron: parabenizou o vereador Oraci por sua iniciativa. Aparte do vereador Diego Wolter, que também parabenizou o proponente.
Arion Braga: ressaltou que há muitas leis, mas que não são cumpridas. Disse que vereador Ubiratan entrou com projeto de lei para que os telefones e nomes dos agentes políticos fossem divulgados. Parabenizou o vereador Oraci por sua iniciativa.
Jardel Oliveira: falou que é necessária a cobrança para execução das leis aprovadas.
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“ALTERA O § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.982/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 122/2022).
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Aprovado por Unanimidade
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PROJETO DE LEI QUE VISA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO A FESTA DOS CAMINHONEIROS A SER REALIZADA ANUALMENTE NO SEGUNDO FINAL DE SEMANA DO MÊS DE DEZEMBRO.
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Aprovado por Unanimidade
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ONEROSAMENTE A PARTICULAR O USO DE ESPAÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 131/2022).
- - Protocolado em 21/12/2022.
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Aprovado por Unanimidade
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“REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS OU OUTRAS PLATAFORMAS DE COMUNICAÇÃO EM REDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU (MENSAGEM EXECUTIVA 130/2022)".
- - Protocolado em 21/12/2022.
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Não há resultado
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TITULO DE CIDADÃ CANGUÇUENSE PARA JOICINARA VOIGHT DE OLIVEIRA.
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Aprovado por Unanimidade
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MOÇÃO DE LOUVOR PARA A ESCOLINHA DE FUTSAL VILLAREALL.
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Aprovado por Unanimidade
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO - ASSUNTO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 115/2022.
- - Adiada a discussão em 19/12/2022 (Leandro).
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Aprovado por Unanimidade
Jardel Oliveira: falou que essa é uma questão que tem preocupado, já que o transporte na saúde tem deixado a desejar. Falou que o serviço está sendo terceirizado. Que isso gera preocupação aos servidores públicos. Comentou também que os casos de Covid no município deixaram de ser divulgados para a comunidade. Aparte do vereador Oraci, o qual alertou que os mecânicos do município irão trabalhar nos carros particulares dessas empresas. Que isso já tem acontecido. Destacou que indagou ao secretário de saúde da época, Luciano, o que seria feito, e foi respondido que deveria ser revisto. Que isso não ocorreu ainda. Jardel destacou que da forma como está sendo feito não é possível saber quem serão os motoristas. Aparte do vereador Arion, que enfatizou a cobrança ao prefeito municipal da melhoria do transporte na saúde. Que o prefeito justificou a contratação para melhoria do atendimento e solução da sujeira dos veículos. Aparte do vereador Jardel, o qual contou que o prefeito havia determinado que o pessoal da ONG e os cachorros eram transportados nos carros da saúde, o que deixava os veículos sujos.
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SOLICITAM-SE INFORMAÇÕES REFERENTES À PAVIMENTAÇÃO NA RUA ÂNGELO GRANA GARCIA.
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Aprovado por Unanimidade
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SOLICITO QUE SEJAM INFORMADOS A ESTA CASA QUESTIONAMENTOS REFERENTES AO CONTRATO COM A EMPRESA QUE SERÁ RESPONSÁVEL PELA LIMPEZA PÚBLICA DA NOSSA CIDADE.
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Aprovado por Unanimidade
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SUGIRO AMPLIAÇÃO DE MÃO ÚNICA NO TRÁFEGO DA RUA FRANKLIN MÁXIMO MOREIRA, A PARTIR DA RUA CONDE DE PORTO ALEGRE.
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Aprovado por Unanimidade
Francisco Vilela: saudou os presentes na casa. Comentou sobre a necessidade de mão única no trecho.
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