Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2022 em 76ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (76ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2022

“REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS OU OUTRAS PLATAFORMAS DE COMUNICAÇÃO EM REDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU (MENSAGEM EXECUTIVA 130/2022)".

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Protocolado em 21/12/2022.