Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023 em 4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA COM INCLUSÃO DO ART. 168A, INC. I E II E PARÁGRAFO ÚNICO, QUE TRATA SOBRE O TRANSPORTE ESPECÍFICO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
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