Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023 em 4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.825 DE 11 DE JANEIRO DE 2013 QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.603/2005, COMPILA, CONSOLIDA E REVOGA LEGISLAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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