Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 1 de 2023 em 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Emenda nº 1 de 2023
ACRESCENTA – NO ARTIGO 1º, O INCISO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: FICA O MUNICÍPIO OBRIGADO A OFERECER TRANSPORTE COM ACESSIBILIDADE, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS QUE ATENDAM CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, TANTO NA FROTA PRÓPRIA COMO NA TERCEIRIZADA DO TRANSPORTE ESCOLAR.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação