Ordem do Dia/Expediente: 23 - Pedido de Informação nº 28 de 2023 em 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Pedido de Informação nº 28 de 2023
REQUER-SE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5.096, DE 15/06/2021, ALTERA A REDAÇÃO DO INC. IV DO ART. 92 DA LEI 796/1982 DE 13/05/1982 E INCLUI LETRAS "A" E "B" AO INC. VII DO ART. 2º DA LEI 3.684/2011 DE 30/12/2011.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação