Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Resolução nº 2 de 2023 em 12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 2 de 2023
ALTERA O § 1º DO ART. 342, INCLUI NO ART. 343 OS INCISOS V, VI, VII E VIII E ALTERA O § 1º DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação