Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 em 20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 3.825 DE 11 DE JANEIRO DE 2013.
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