Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023 em 27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023
“REVOGA A LEI MUNICIPAL 3.541/2011 QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 034/2023).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Renovado adiamento de discussão em 29/05/2023.