Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2023 em 67ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (67ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2023

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9º DA LEI 5.434/2023 DE 03.05.2019 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 090/2023).

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