Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2023 em 67ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (67ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2023

ALTERA A REDAÇÃO DO TÍTULO VI – DA COMENDA MÉRITO CULTURAL CAA-GUASSU, E INCLUI OS ART. 21-A, ART. 22-A E ART. 23-A, NA LEI Nº 4.836 DE 02 DE JULHO DE 2019, COM A CRIAÇÃO DA COMENDA MARTINHO LUTERO.

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