Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023 em 69ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (69ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023
"INCLUI O INCISO IX E ALÍNEA “a” NO ART. 77 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.760/97, Seção IV - QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023 | Para Conhecimento e Envio à Comissão Especial | 28/11/2023
Observação