Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2023 em 72ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (72ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2023
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1° E AOS INCISOS I E II DO ARTIGO 19º DA LEI 4.467/2016 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO CANGUÇU/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 097/2023).
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