Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024 em 20ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024
PROJETO DE LEI QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 25, DO CAPITULO II - DA CONCESSÃO E REQUISITOS DO TÍTULO VII – DA COMENDA DO MÉRITO EMPRESARIAL E INDUSTRIAL DE CANGUÇU, EM SEU § 1º E AO ARTIGO 41 DO CAPÍTULO II – DA CONCESSÃO E REQUISITOS DO TÍTULO XIII – DAS PLACAS DE HOMENAGEM E RECONHECIMENTO EM SEU § 1º, QUE LIMITAM O NÚMERO DE HONRARIAS POR VEREADOR, E CRIA E REGULAMENTA AS MOÇÕES DE LOUVOR NA LEI MUNICIPAL 4.836 DE 02/07/2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação