Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024 em 28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024
“INCLUI O ART. 24-A NA LEI Nº 1.760 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação