Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 em 33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
ALTERA REDAÇÃO DO INC. I E II DO ART. 4º DA LEI Nº 1.760/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 082/2025).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação