Ordem do Dia/Expediente: 13 - Indicação nº 47 de 2022 em 62ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (62ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 47 de 2022
REQUER QUE SEJA APRESENTADO PROJETO DE LEI QUE VISA ADEQUAR À LEI MUNICIPAL Nº 5.334, DE 13/07/2022 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU - REFAZ/CANGUÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ALTERANDO A REDAÇÃO DO SEU § 3º.
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