Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2023 em 17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Requerente: Ubiratan Cardoso Rodrigues - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2023 (17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)