Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023 em 21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Requerente: Luciano Bertinetti - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023 (21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)