Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 em 24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Requerente: Luciano Bertinetti - Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 (24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)