Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024 em 11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Requerente: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024 (11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)